TJTO - 0007361-21.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAINA

JUIZO DA 2 VARA CIVEL DE ARAGUAINA

Advogados

WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA

CPF *30.***.*42-04

Polo Passivo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

JUIZ - ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAINA

Advogados

SERGIO APARECIDO PAIO

CPF *08.***.*44-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 18/07/2025 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível Nº 0007361-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000275-91.2005.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAINTERESSADO: REINALDO MAGALHÃES FERNANDESADVOGADO(A): ÁLVARO SANTOS DA SILVAINTERESSADO: EDILSON MENDES DA SILVAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: RENATO MAGALHÃES FERNANDESADVOGADO(A): ÁLVARO SANTOS DA SILVAINTERESSADO: JOSE ALBINO RIBEIRO DA COSTAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: GERALDO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: MANOEL DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURAINTERESSADO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO LIMAADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    IMÓVEL DISPUTADO POR PARTICULARES.

    INTERESSE MUNICIPAL.

    NÃO COMPROVADO.

    PRECEDENTE DESTA CORTE.

    IMPROCEDÊNCIA. 1 - Segundo verificado, os autos originários versam acerca de reintegração de posse requerida por particular em desfavor de pessoa física, entretanto, por ser a área objeto da ação - "Lote n. 01, com área de 13.36.48ha, situado na BR 153 -, integrante da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, prevista na Lei Municipal n. 2.634 de 02/08/2009, instalou-se o conflito de competência em comento. 2 - Nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Complementar nº. 10/1996, cumpre ao Juízo da Fazenda Pública julgar as ações em que o Município seja parte ou haja interesse deste, circunstância não verificada o caso em comento. 3 - In casu, cuida-se de ação de reintegração de posse havida entre particulares, sem qualquer implicação do Município, seja acerca de regularização fundiária ou desapropriação. 4 - Cabe obtemperar, por oportuno, que mencionado julgado decidiu conflito suscitado pelo mesmo Juízo a quo, em situação similar envolvendo imóvel inserido na mesma área. 5 - Nesse contexto, tem-se por impositiva a improcedência do conflito suscitado, para reconhecer a competência do juízo suscitante para julgar os autos da Ação de Reintegração de Posse originária epigrafada. 6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e JULGAR IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína, para processar os autos da Ação de Reintegração de Posse nº. º 5000275-91.2005.8.27.2706, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 17/07/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 14:19

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 17/07/2025 14:19

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/07/2025 18:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 16/07/2025 18:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade

  • 10/07/2025 13:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:41

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Conflito de competência cível Nº 0007361-21.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 16) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína SUSCITANTE: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína SUSCITADO: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína SUSCITADO: JUIZ - ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA INTERESSADO: REINALDO MAGALHÃES FERNANDES ADVOGADO(A): ÁLVARO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: EDILSON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: RENATO MAGALHÃES FERNANDES ADVOGADO(A): ÁLVARO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALBINO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: GERALDO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO(A): CÉLIO ALVES DE MOURA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 23/06/2025 17:18

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 23/06/2025 17:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/06/2025 16:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 06/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 22/05/2025 11:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/05/2025 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 12/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 13:48

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 12/05/2025 13:48

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/05/2025 15:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 09/05/2025 14:53

    Remessa Interna - SGB09 -> CCI01

  • 09/05/2025 14:53

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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