TJTO - 0020881-82.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2025 12:41
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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17/07/2025 10:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 53
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 53
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15/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0020881-82.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0053494-68.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÕES EXTRAS DE POLICIAIS PENAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Mandado de segurança impetrado por sindicato de policiais penais contra ato omissivo do Secretário de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, consubstanciado na negativa de fornecimento de informações sobre plantões extras realizados entre 2021 e 2024. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o Secretário de Estado da Cidadania e Justiça possui legitimidade para figurar como autoridade coatora; e (ii) saber se a entidade sindical possui direito líquido e certo de acesso a dados administrativos e financeiros sobre os plantões extras dos policiais penais, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Secretário de Estado da Cidadania e Justiça praticou diretamente o ato impugnado e detém competência legal sobre a jornada e os plantões dos policiais penais, nos termos das Leis estaduais n. 3.421/2019 e n. 3.879/2022.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4.
A legislação aplicável (Lei n. 12.527/2011 e Decreto n. 7.724/2012) admite restrição ao acesso de dados quando sua divulgação representar risco à segurança institucional ou à integridade dos servidores, especialmente no âmbito da segurança pública. 5.
Não se verificaram hipóteses legais que autorizem o fornecimento das informações à entidade sindical (terceiro), nem foi demonstrada a possibilidade de anonimização dos dados, o que impede a sua liberação. 6.
Prevalece, no caso, o dever de proteção de dados e da segurança pública sobre o interesse coletivo da entidade sindical.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Mandado de segurança conhecido.
Segurança denegada.
Tese de julgamento: “1.
Configura-se a legitimidade passiva quando o agente público pratica diretamente o ato impugnado, conforme art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. 2.
A proteção de dados sensíveis e sigilosos de servidores da segurança pública prevalece sobre o direito coletivo de acesso à informação, quando não atendidas as hipóteses legais de exceção.” ACÓRDÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ausência justifica da Desembargadora Ângela Issa Haonat.
Palmas, 03 de julho de 2025. -
14/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> SCPLE
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14/07/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/07/2025 10:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB10
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07/07/2025 10:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0020881-82.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): TÚLIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
23/06/2025 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/06/2025 12:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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12/06/2025 14:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> SCPLE
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12/06/2025 14:21
Juntada - Documento - Relatório
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04/04/2025 18:12
Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
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04/04/2025 18:12
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/04/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/03/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/03/2025 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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13/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
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13/02/2025 13:48
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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11/02/2025 18:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
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11/02/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2025 14:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
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11/02/2025 14:39
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 15:27
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 09:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2024 22:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/12/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:16
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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13/12/2024 15:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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13/12/2024 15:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/12/2024 12:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
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13/12/2024 12:46
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA - EXCLUÍDA
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13/12/2024 12:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2024 17:56
Decisão - Declinada a Competência
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12/12/2024 12:36
Conclusão para despacho
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12/12/2024 12:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/12/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/12/2024 11:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO - Guia 5626403 - R$ 50,00
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12/12/2024 11:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO - Guia 5626402 - R$ 29,12
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12/12/2024 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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