TJTO - 0009948-16.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

LEIMARY DANIELA LINARES DIAS

CRISTINA TOVAR

JOSE LUIS LAGOS CALDERON

CPF *45.***.*31-90

MILIBEX JENIFFER LUCENA SANCHEZ

CPF *01.***.*26-95

EMILI BETZABETH CABELLO CISNEROS

MILIBEX JENIFFER LUCENA SANCEHZ

Advogados

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB: 406948/SP

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE PALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:59

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2025 17:58

    Trânsito em Julgado

  • 30/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 31

  • 22/08/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31

  • 21/08/2025 15:14

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 21/08/2025 10:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009948-16.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025851-04.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSPACIENTE: LEIMARY DANIELA LINARES DIASADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: CRISTINA TOVARADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: JOSE LUIS LAGOS CALDERONADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: MILIBEX JENIFFER LUCENA SANCHEZADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: EMILI BETZABETH CABELLO CISNEROSADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: MILIBEX JENIFFER LUCENA SANCEHZADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.   PRISÃO PREVENTIVA.

    ESTRANGEIROS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ITINERANTE.

    FURTO QUALIFICADO.

    RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA.

    GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE FUGA.

    INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

    PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de cinco estrangeiros — quatro mulheres venezuelanas e um homem colombiano — contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, nos autos de inquérito por furto qualificado e organização criminosa. 2.

    Segundo os autos, os pacientes foram presos em flagrante  em flagrante em 11/06/2025, em farmácias, com apreensão de medicamentos, uso de bolsas adaptadas e atuação em vários Estados da Federação. 3.

    A defesa alega ausência de gravidade concreta, primariedade dos pacientes, residência fixa, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, requer prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos fundamentos concretos extraídos dos autos; (ii) avaliar se a primariedade e residência fixa dos pacientes afastam a prisão cautelar; (iii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; (iv) analisar a viabilidade da concessão de prisão domiciliar em razão da parentalidade; e (v) averiguar eventual desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena cominada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi sofisticado, a atuação organizada e interestadual, a apreensão de mercadorias, a divisão de tarefas e a nacionalidade estrangeira dos pacientes, com ausência de vínculos com o distrito da culpa. 6.

    As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculosidade e risco processual. 7.

    As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas, dada a estrutura criminosa organizada, o caráter itinerante da atuação e a dificuldade de fiscalização eficaz, especialmente em se tratando de indivíduos sem vínculos com a comarca. 8.

    A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP exige prova inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados parentais, o que não restou demonstrado, além de se mostrar incompatível com o contexto delitivo e a ausência de convivência direta com os filhos. 9.

    A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar frente à eventual pena aplicável não se sustenta, pois a prisão preventiva tem natureza instrumental e cautelar, sendo desvinculada de qualquer antecipação de juízo condenatório.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 10.

    Ordem denegada.

    Tese de julgamento: “1.

    A prisão preventiva é cabível quando fundada em elementos concretos de gravidade da conduta, periculosidade do agente e risco à aplicação da lei penal. 2.

    A nacionalidade estrangeira e ausência de vínculos com o distrito da culpa justificam o periculum libertatis. 3.

    A prisão domiciliar de pais de crianças menores de 12 anos exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados parentais. 4.

    Medidas cautelares diversas são inviáveis quando não bastam para resguardar a ordem pública e o curso do processo penal.” Dispositivos relevantes citados:  CF, art. 5º, LXI e LVII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 e 318-A; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 121.303/AM, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 17.02.2020; STJ, AgRg no RHC 213.962/MG, Rel.

    Min.

    Otávio de Almeida Toledo, T6, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no RHC 213.770/RJ, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no RHC 207.144/SP, Rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, T5, j. 18.02.2025; STJ, RHC 203.636/MG, Rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, T5, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC 996.140/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, T5, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 970.089/PR, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC n. 985.453/SP, Rel.

    Min.

    Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 30/04/2025, DJEN 07/05/2025; STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Plenário, j. 20/02/2018.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requestada pelos Pacientes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 12 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:25

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02

  • 20/08/2025 11:25

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/08/2025 15:25

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04

  • 18/08/2025 14:24

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 14:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade

  • 08/08/2025 17:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/08/2025 12:40

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 04/08/2025 10:09

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB04 -> CCR02

  • 04/08/2025 10:09

    Juntada - Documento - Relatório

  • 01/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

  • 27/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8

  • 26/06/2025 15:22

    Remessa Interna - CCR02 -> SGB04

  • 26/06/2025 15:21

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 26/06/2025 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009948-16.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025851-04.2025.8.27.2729/TO PACIENTE: LEIMARY DANIELA LINARES DIASADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: CRISTINA TOVARADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: JOSE LUIS LAGOS CALDERONADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: EMILI BETZABETH CABELLO CISNEROSADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948)PACIENTE: MILIBEX JENIFFER LUCENA SANCEHZADVOGADO(A): MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB SP406948) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por MICHEL DONIZETI DA SILVA, em favor de CRISTINA TOVAR E OUTROS, contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, consubstanciado na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, nos autos da ação nº 0025851-04.2025.8.27.2729.

    Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 11 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, incisos II e IV, e 288, caput, todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos na cidade de Palmas/TO.

    Após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, e em razão da pena cominada em abstrato, não foi arbitrada fiança, sendo os pacientes mantidos custodiados até a realização da audiência de custódia, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva, sob o fundamento de risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tendo em vista a condição de estrangeiros dos pacientes.

    A defesa sustenta, em síntese, que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, que os pacientes são primários e possuem domicílio fixo, o que possibilita sua localização para os atos processuais futuros.

    Alega, ainda, que a prisão cautelar mostra-se desproporcional, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, e que não há demonstração concreta do periculum libertatis.

    Argumenta também que todos os pacientes são responsáveis por filhos menores de 12 anos, circunstância que autorizaria a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

    Aponta violação à presunção de inocência, ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a custódia preventiva fundada em meras presunções de periculosidade abstrata.

    Ao final, requer a concessão da medida liminar para revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas ou, alternativamente, sua substituição pela prisão domiciliar, com a confirmação da ordem por ocasião do julgamento do mérito do presente writ. É o relatório. Passa-se à decisão.

    A concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares.

    A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente.  Dito isso, verifica-se que o presente remédio constitucional cinge-se a atacar o alegado constrangimento ilegal que o Paciente estaria sofrendo com a manutenção de sua prisão cautelar face à alegação de ausência dos requisitos autorizadores.

    Inicialmente, há de se afastar de plano que qualquer alegação quanto à negativa de autoria e ausência de provas articuladas pelos Impetrantes, porquanto se trata de questão relativa ao mérito de eventual ação penal que ainda se encontra incipiente, e cuja aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, procedimento este incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    NEGATIVA DE AUTORIA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

    QUANTIDADE DE DROGAS.

    ILEGALIDADE.

    AUSÊNCIA.

    HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2.

    Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na relevante quantidade de droga apreendida, tratando-se de 521 flaconetes de cocaína com aproximadamente 251 gramas, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, não há se falar em ilegalidade. 3. Habeas corpus denegado. (STJ.

    HC 434.843/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma.

    Julgado em 08/05/2018).

    Adentrando ao cerne da insurgência, os elementos trazidos à discussão não permitem a visualização, de plano, de ilegalidade na manutenção do encarceramento.  Isso porque, numa análise superficial, observa-se que, no caso dos autos, a decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada.

    Consta do Auto de Prisão em Flagrante, devidamente homologado, que os pacientes foram presos em contexto que sugere organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados, sendo encontradas provas materiais e relatos testemunhais que amparam a imputação penal.

    Conforme registrado pelo Juízo de origem, os pacientes não possuem vínculos com esta Comarca, não apresentaram documentação regular no país, e não comprovaram meios lícitos de subsistência.  A condição de estrangeiros sem vínculo com o distrito da culpa também representa fator relevante, não apenas pelo risco de evasão do distrito da culpa, mas, especialmente, pela dificuldade na verificação da real identidade e do histórico criminal dos pacientes, obstáculo que compromete sobremaneira a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal. É bem verdade que a simples nacionalidade estrangeira, por si só, não autoriza a prisão preventiva.

    No entanto, quando somada a outros elementos concretos, como a ausência de residência fixa, de vínculos familiares ou profissionais e a possível atuação em delitos sucessivos, tal condição contribui para a necessidade da custódia cautelar.

    Também não merece prosperar o argumento de que as condições pessoais da paciente recomendariam a concessão da liberdade, pois tais condições, embora relevantes, não são absolutas. Conforme já consolidado no entendimento dos Tribunais Superiores, condições subjetivas favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE .

    FUGA DO DISTRITO DA CULPA.

    FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    INSUFICIÊNCIA .

    PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1.

    Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar. 2 .

    A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 4 .

    A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853440 SP 2023/0327839-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Quanto ao argumento de que os pacientes são responsáveis por filhos menores de 12 anos e fariam jus à substituição da prisão por domiciliar, com base no art. 318-A do CPP, porém tal benefício é relativo e exige, além da existência de filhos na faixa etária exigida, é necessário comprovar que eles dependem exclusivamente dos cuidados do paciente, principalmente diante da constatação de elementos que aconselham a medida provisória.

    No caso, a relevância dos fatos, a falta comprovação de meios lícitos de subsistência, a ausência de documentos regulares, a ausência de domicílio de culpa, e o risco de fuga, afastam a aplicação da substituição pleiteada.  Na situação, nessa perspectiva, a decisão impugnada não se mostra, a primeira vista, desarrazoada ou, muito menos, carente de fundamentação, já que houve a necessária indicação dos motivos, das condições e dos pressupostos que ensejaram a imposição da custódia cautelar, bem como da sua manutenção, o que de pronto, afasta a presença da plausibilidade do direito da pretensão articulada pela Paciente.  Consigna-se, ainda, que a segregação mantida não infringirá o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar e se justificar, obviamente, pela presença dos requisitos legais.  Além disso, a tutela de caráter liminar confunde-se com o mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

    Desta feita, ausentes os requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem, mostra-se prematuro o acolhimento da tese defensiva nesta fase inicial do remédio constitucional, devendo a análise da legalidade da custódia cautelar aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus.

    Nessas circunstâncias, em juízo perfunctório, e sem prejuízo de posterior reanálise, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado, mantendo a segregação do paciente.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para parecer.  Cumpra-se.    

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02

  • 25/06/2025 09:13

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 23/06/2025 08:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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