08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040849-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRISDALVA SANTANA NEVESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 43.

O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o exequente considerou, de forma indevida, o valor principal já pago administrativamente como sendo o valor da condenação judicial.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Conforme se depreende do título executivo constante do evento 22, foi homologado o valor de R$ 30.572,60 (trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) como base de cálculo para a incidência de juros e correção monetária, objetos da presente demanda.

O objeto da ação originária — e, por consequência, da condenação — não consistiu no pagamento das verbas principais (datas-base, progressões, adicionais), as quais já haviam sido adimplidas na via administrativa, ainda que a destempo.

A pretensão autoral limitou-se à cobrança de juros de mora e correção monetária sobre tais valores, que foram pagos com atraso e sem atualização.

A sentença exequenda, ao homologar o valor de R$ 30.572,60 (trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), o fez como base de cálculo para a incidência dos juros e da correção monetária, devidos em razão do pagamento tardio das verbas salariais na via administrativa.

Ou seja, o valor de R$ 30.572,60 representa o montante principal quitado administrativamente, sobre o qual incidem os juros e a correção monetária.

A condenação, portanto, não se refere ao pagamento do principal, mas apenas ao pagamento dos encargos incidentes sobre tal valor, em virtude da mora no adimplemento.

Assim, estando efetivamente comprovado o excesso de execução, nos moldes do art. 52, inciso IX , alínea "b", da Lei n. 9.099/95, de rigor o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada.

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde se infere que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.(AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Quanto a uma possível condenação por litigância de má-fé, embora os cálculos apresentados pela exequente não estejam em consonância com a interpretação mais adequada do título executivo, não se vislumbra dolo processual ou intenção de obter vantagem indevida de forma manifesta.

A divergência nos cálculos parece decorrer de uma interpretação diversa sobre a extensão da condenação, o que não configura, por si só, má-fé processual.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação constante do evento 43 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, no valor de R$ 9.356,21 (nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/06/2025 10:08

Conclusão para decisão
24/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040849-11.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: IRISDALVA SANTANA NEVESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 39 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/04/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
24/02/2025 10:00

Conta Atualizada
14/02/2025 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 17:24

Trânsito em Julgado
30/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:44

Conclusão para julgamento
07/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 14:45

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2024 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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