07/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003137-65.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: LUCINETE CORDEIRO DE JESUSADVOGADO(A): TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA (OAB TO007072)ADVOGADO(A): ELMISON SOUSA E SILVA (OAB TO008401)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY (OAB TO006334) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

A sentença do evento 112, concedeu o benefício de auxílio doença da parte autora com DIB em 14/10/2019 e determinou que "A realização de nova perícia administrativa pela Autarquia Federal para se verificar o estado de saúde da Segurada e sua capacidade laborativa, só poderá ocorrer após o prazo de seis meses, contados da publicação desta sentença.".

A sentença foi publicada em 12/01/2023.

Ato contínuo, por diversas vezes, a parte exequente compareceu aos autos postulando a intimação da Autarquia Previdenciária para comprovar a implantação administrativa do benefício (eventos 166, 171, 173, 179 e 185).

Por sua vez, o INSS informou a implantação do benefício com DIB em 14/10/2019, DIP em 12/01/2023 e DCB em 11/07/2023 (evento 178), juntando documentos que demonstram o cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, DETERMINO à exequente que apresente nos autos o seu Histórico de Créditos do INSS (HISCRE), de 14/10/2019 até 12/07/2023, e a sua declaração de benefício, emitida pelo INSS, a fim de demonstrar que o benefício informado no evento 178 não foi implantado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Anoto que a sentença previu o prazo de 6 (seis) meses de concessão do benefício, sendo que, caso a interessada ainda se considerasse com incapacidade laboral ao fim do período, deveria ter requerido a prorrogação administrativa ou ter realizado novo requerimento, uma vez que este cumprimento de sentença diz respeito apenas ao título executivo judicial que se formou com a sentença do evento 112, SENT1, o qual, aparentemente, já está concluído.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 07:29

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 13:18

Conclusão para despacho
28/04/2025 10:19

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
19/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:00

Conclusão para despacho
09/12/2024 10:30

Protocolizada Petição
07/11/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
23/10/2024 06:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 06:35

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 13:10

Conclusão para despacho
14/10/2024 10:42

Protocolizada Petição
11/09/2024 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
02/09/2024 09:57

Protocolizada Petição
13/08/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
13/08/2024 13:06

Expedido Mandado - TODIACEMAN
13/08/2024 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/08/2024 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
13/06/2024 11:45

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:21

Protocolizada Petição
07/02/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
07/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
29/01/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:41

Expedido Alvará
25/01/2024 15:41

Expedido Alvará
24/01/2024 21:31

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 18:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/01/2024 16:31

Conclusão para decisão
17/01/2024 15:37

Protocolizada Petição
17/01/2024 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/11/2023 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
18/10/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
18/10/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/10/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:58

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 18:40

Protocolizada Petição
07/07/2023 11:18

Conclusão para despacho
07/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
05/07/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
28/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/03/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 21:15

Protocolizada Petição
26/03/2023 21:15

Protocolizada Petição
17/03/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
17/03/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
14/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/03/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:51

Trânsito em Julgado
10/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
14/02/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/01/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/01/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/01/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 06:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/11/2022 16:05

Conclusão para julgamento
11/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 05:37

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 10:01

Protocolizada Petição
25/05/2022 17:32

Protocolizada Petição
18/05/2022 15:05

Protocolizada Petição
09/05/2022 16:34

Conclusão para despacho
24/03/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 12:54

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
10/03/2022 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2022 15:22

Protocolizada Petição
03/03/2022 14:21

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 17:05

Conclusão para despacho
17/01/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
07/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
29/12/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/12/2021 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/12/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 21:41

Protocolizada Petição
03/11/2021 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
05/10/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
01/10/2021 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/09/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/09/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/09/2021 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
16/09/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 14:17

Juntada - Informações
14/09/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/09/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/09/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:30

Lavrada Certidão
10/09/2021 19:14

Despacho - Mero expediente
24/08/2021 18:35

Conclusão para despacho
23/08/2021 15:37

Protocolizada Petição
13/07/2021 11:04

Protocolizada Petição
25/06/2021 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2021 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
24/06/2021 18:32

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
18/05/2021 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
07/05/2021 15:11

Conclusão para despacho
05/05/2021 08:58

Protocolizada Petição
03/05/2021 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
30/04/2021 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
29/04/2021 14:21

Protocolizada Petição
28/04/2021 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/04/2021 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/04/2021 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2021 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
06/04/2021 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
05/04/2021 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
31/03/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/03/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/03/2021 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 13:40

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 19:22

Conclusão para despacho
02/03/2021 19:22

Lavrada Certidão
01/03/2021 10:32

Protocolizada Petição
17/11/2020 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/11/2020 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/11/2020 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/10/2020 09:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
26/10/2020 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2020 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 18:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/09/2020 17:41

Conclusão para decisão
18/09/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/09/2020 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/08/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 19:04

Lavrada Certidão
27/07/2020 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2020 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2020 15:47:31)
02/07/2020 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/06/2020 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2020 17:12

Despacho - Mero expediente
08/06/2020 10:34

Conclusão para despacho
08/06/2020 10:28

Processo Corretamente Autuado
08/06/2020 10:25

Lavrada Certidão
05/06/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00