TJTO - 0000960-22.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara Especializada No Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:06
Disponibilização de Edital - no dia 14/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/08/2025
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14/07/2025 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000960-22.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JAILSON DE SOUSA CRUZ EDITAL Nº 14307912 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Nº dos Autos: 0000960-22.2024.8.27.2706 Acusado: JAILSON DE SOUSA CRUZ Vítima: K,G.B.da.S Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins.
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): K,G.B.da.S, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JAILSON DE SOUSA CRUZ, brasileiro, natural de Araguaína/TO, nascido aos 18.07.2003, filho de Rivaldo da Silva Cruz e Maria José de Souza, CPF nº *81.***.*74-66, nas penas do artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), c/c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006.
Assim, passo a dosar-lhe a reprimenda em estrita observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República), com base no critério trifásico, na forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 04 de abril de 2025.
Eu, Emanuely Almeida Marinho , estagiária, lavrei e subscrevi. -
11/07/2025 13:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARAEVDOM -> TJTO
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11/07/2025 13:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 14/07/2025
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09/04/2025 15:00
Publicação de Edital
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07/04/2025 18:12
Lavrada Certidão
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07/04/2025 18:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Publicação de Edital - 07/04/2025 17:51:53)
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07/04/2025 18:05
Publicação de Edital
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07/04/2025 14:40
Expedido Edital - intimação
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31/03/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 14:43
Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
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05/02/2025 16:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
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04/02/2025 20:30
Conclusão para despacho
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31/01/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/01/2025 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/01/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/01/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/01/2025 16:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
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17/01/2025 16:09
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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17/01/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 14:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/01/2025 13:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/01/2025 18:01
Conclusão para julgamento
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29/11/2024 18:17
Publicação de Ata
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29/11/2024 17:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 02 - 28/11/2024 16:25. Refer. Evento 26
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28/11/2024 17:03
Protocolizada Petição
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27/11/2024 16:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/11/2024 13:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
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25/11/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/11/2024 13:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
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09/11/2024 22:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/11/2024 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2024 15:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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05/11/2024 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/11/2024 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/11/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:43
Expedido Ofício
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04/11/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/11/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/10/2024 16:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
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31/10/2024 16:39
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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31/10/2024 16:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2024 16:39
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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31/10/2024 16:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
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31/10/2024 16:39
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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31/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 15:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 02 - 28/11/2024 16:25
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15/10/2024 17:14
Decisão - Recebimento - Denúncia
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24/09/2024 18:12
Conclusão para despacho
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23/09/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 10:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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09/08/2024 17:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2024 12:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/02/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 12:38
Juntada - Informações
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05/02/2024 16:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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02/02/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/02/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2024 17:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2024 17:32
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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01/02/2024 17:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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01/02/2024 17:32
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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01/02/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 14:52
Decisão - Recebimento - Denúncia
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23/01/2024 18:30
Conclusão para despacho
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22/01/2024 18:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/01/2024 18:29
Processo Corretamente Autuado
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18/01/2024 17:18
Distribuído por dependência - Número: 00236091520238272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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