TJTO - 0004094-41.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS FERREIRA

CPF *72.***.*02-34

MANOEL DE JESUS FERREIRA

CNPJ: 36.322.171/0001-84

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

CNPJ: 24.654.881/0001-22

Advogados

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB: 013660/MS

CPF *16.***.*42-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 07/07/2025 11:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 26/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004094-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003030-25.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE BENS MÓVEIS.

    MOTOCICLETA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    PROVIMENTO PARCIAL.

    I.

    Caso em exame 1.        Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de duas motocicletas e de valor bloqueado via sistema SISBAJUD.

    II.

    Questão em discussão 2.        Há três questões em discussão: (i) definir se o agravante possui legitimidade para pleitear a impenhorabilidade de motocicleta que, segundo afirma, pertence à sua filha; (ii) estabelecer se a motocicleta utilizada pelo agravante para deslocamento até locais de trabalho configura instrumento necessário ao exercício de sua profissão de carpinteiro; (iii) determinar se o valor bloqueado via sistema SISBAJUD depositado em conta poupança está protegido pela impenhorabilidade legal.

    III.

    Razões de decidir 3.        O agravante carece de legitimidade para pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, uma vez que confessou não ser o proprietário do bem, devendo eventual insurgência ser apresentada pela verdadeira proprietária, por meio de embargos de terceiro, conforme artigo 674, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). 4.        A motocicleta HONDA/CG 160 TINTAN constitui instrumento essencial ao exercício da profissão de carpinteiro do agravante, pois é utilizada para seu deslocamento até fazendas de difícil acesso, onde presta serviços, e para transporte de suas ferramentas, sendo aparentemente seu único meio de transporte, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. 5.        O valor de R$ 567,43 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD está depositado em conta poupança e é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade automática estabelecida no artigo 833, inciso X, do CPC, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    IV.

    Dispositivo e tese 6.        Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1.

    Carece de legitimidade o executado para pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade de bem que afirma não lhe pertencer, devendo eventual insurgência ser apresentada pelo verdadeiro proprietário, por meio de embargos de terceiro. 2. É impenhorável a motocicleta utilizada pelo executado como instrumento essencial ao exercício de sua profissão quando comprovado que o bem é necessário para seu deslocamento até locais de difícil acesso onde presta serviços e para transporte de suas ferramentas. 3. É automaticamente impenhorável o valor depositado em conta poupança, desde que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua destinação.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, §1º, e 833, incisos V e X.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0054735-75.2023.8.19.0000, Rel.

    Des.

    Rogério de Oliveira Souza, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28.02.2024, DJe 01.03.2024.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ (Conselho Nacional de Justiça) 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade da motocicleta HONDA/CG 160 TINTAN, fabricação/modelo 2022/2022, placa RSF8C78, por se tratar de instrumento essencial ao exercício da profissão do agravante, bem como do valor de R$ 567,43 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD, por estar depositado em conta poupança e ser inferior ao limite de 40 salários mínimos, determinando o levantamento das respectivas penhoras.

    No entanto, mantenho a penhora sobre a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placa QKA0343, diante da ilegitimidade do agravante para pleitear a impenhorabilidade desse bem, sem prejuízo de eventual embargos de terceiro a ser apresentado pela real proprietária, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 21:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 23/06/2025 21:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 15:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 12/06/2025 15:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 12/06/2025 13:59

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 13:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135

  • 14/05/2025 10:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 14/05/2025 10:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/04/2025 14:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 15/04/2025 17:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 31/03/2025 10:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 25/03/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 18:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 18/03/2025 18:14

    Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático

  • 17/03/2025 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 17/03/2025 16:28

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MANOEL DE JESUS FERREIRA - Guia 5387323 - R$ 160,00

  • 17/03/2025 16:28

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 55 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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