TJTO - 0001842-57.2024.8.27.2714

Procedimento Comum Cível Nº 0001842-57.2024.8.27.2714/TO AUTOR: MARIA NELI DE CARVALHOADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221)RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB CE054379) SENTENÇA Vistos etc.  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA NELI DE CARVALHO em face de AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados nos autos.  Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida vem efetuando descontos em seu benefício referente à “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1.

Contestação apresentada pela parte requerida no Evento 18.  Impugnação à contestação apresentada pela autora no Evento 23. É o relatório do necessário.  Fundamento e Decido.  II – FUNDAMENTAÇÃO: Do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 Deixo de suspender o feito com fundamento na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uma vez que a matéria discutida nos autos não se refere a contratos bancários, objeto do referido incidente.

A presente demanda versa sobre contribuição sindical, tema diverso e que não está abrangido pelo IRDR mencionado.

Ademais, este Tribunal já decidiu que a suspensão de processos deve ser aplicada somente quando houver identidade de matéria e partes, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IRDR N. 5.

MATÉRIA NÃO CORRELATA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I.  Caso em exame 1.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra decisão que manteve a suspensão do feito em razão do sobrestamento determinado no IRDR n. 5 (0001526-43.2022.8.27.2737).

O agravante sustenta erro material, ao argumento de que o referido IRDR trata de contratos bancários, enquanto que a demanda em análise refere-se à contribuição sindical, cuja matéria é distinta.

Requereu o provimento do recurso para levantar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito.

II.  Questão em discussão 2.   A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de manter a suspensão do processo imposta com fundamento no sobrestamento determinado pelo IRDR n. 5, considerando que a matéria tratada na presente demanda não se relaciona com contratos bancários ou empréstimos consignados.

III.  Razões de decidir 3.   O IRDR n. 5 tem como objeto a uniformização de teses relacionadas a contratos bancários, especialmente empréstimos consignados, distribuição do ônus da prova e outras questões correlatas. 4.   A presente demanda versa sobre contribuição sindical, matéria alheia às discussões abordadas no IRDR n. 5, o que demonstra a inexistência de similitude entre os temas.

Assim, o sobrestamento se revela inadequado, conforme jurisprudência desta Corte que já decidiu pela inaplicabilidade do referido IRDR a demandas sindicais.

IV.

Dispositivo e tese 5.  Agravo Interno conhecido e provido.

Determinado o prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: "1.

O sobrestamento de processos em decorrência de IRDR exige similitude entre a matéria tratada na demanda e o tema objeto do incidente. 2.

A matéria relacionada à contribuição sindical não se enquadra nas discussões do IRDR n. 5, sendo inadequado o sobrestamento de processos dessa natureza." (TJTO , Apelação Cível, 0021357-39.2023.8.27.2706, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 21:07:03) Assim, passo ao julgamento do presente feito.  Do julgamento antecipado da lide:  Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:  Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

Da inversão do ônus da prova: Em sendo clara a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora/consumidora em face do requerido/ fornecedor, bem como em razão da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal como já estabelecido no despacho inaugural do feito.

Das preliminares: Da Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte requerida:  Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso, destaco que as Associações são pessoas jurídicas de direito privado, conforme prevê o CC/02: Art. 44.

São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; Portanto, não se há qualquer previsão que garanta gratuidade de justiça a quaisquer associações que se intitulem criadas para oferecer benefícios a seus associados, sejam elas com ou sem fins lucrativos.

Assim, não havendo qualquer prova de que a associação ré encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, a gratuidade não deve ser deferida.

Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir: O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa.

Sem razão, contudo.

A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação.  Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017).

Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017).

Posto isto, rejeito a preliminar levantada.

Do mérito: A parte autora alega não ter contratado os serviços oferecidos pelo demandado e, apesar disso, vem recebendo cobranças relativas a tais serviços em seu benefício.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o demandado não demonstrou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer meio idôneo de prova que pudesse infirmar as assertivas constantes na petição inicial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em exame, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no inciso II do referido dispositivo, deixando de demonstrar qualquer elemento capaz de afastar o direito pleiteado pela autora.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que este é cabível, tendo em vista o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, houve cobrança indevida de valores em decorrência de contrato de consumo; houve efetivo pagamento desses valores pelo consumidor; restou evidenciado o engano injustificável por parte da fornecedora, que efetuou descontos sem possuir os documentos necessários que comprovassem a origem da dívida ou a anuência da autoar.

Dessa forma, configurado o erro injustificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Do dano moral: O dano moral possui fundamento jurídico nos art. 186 c/c 927 do CC, senão vejamos: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Os fatos analisados nesta lide ultrapassam o mero aborrecimento comum à vida em sociedade, uma vez que o requerido, independentemente de dolo ou culpa, praticou ato ilícito consistente na realização de descontos irregulares sobre os proventos da requerente, o que lhe causou angústia e preocupação, sem que tenha, de qualquer forma, concorrido para tal resultado.

A indenização pelo dano moral suportado é impreterível e medida de direito que se impõe.

Nesse sentido é o posicionamento da tranquila jurisprudência desta Corte – TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

MAJORAÇÃO DE DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a requerida (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.Rurais do Brasil/CONAFER) pudesse efetivar os descontos de contribuição sindical, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço. 2. A ausência de comprovação da contratação da referida contribuição gera, ainda, o dever da requerida indenizá-la por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista aposentado percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 3. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - bem como as diversas ações ajuizadas pela mesma parte com o mesmo pedido, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem. no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0000174-56.2021.8.27.2714, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 04/08/2021, DJe 17/08/2021 17:22:28)4.

Recurso conhecido e provido. (http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=seguro+de+vida+n%C3%A3o+contratado+idoso+) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APOSENTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS.

CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A requerida CONAFER não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" em seus proventos de aposentadoria. 2.

Tendo em vista que a parte recorrida não trouxe nos autos prova capaz de demonstrar à legitimidade da cobrança por ela realizada, evidente a culpa grave equiparada à má-fé, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da parte autora. 3.

Levando-se em consideração as circunstâncias do fato, a condição econômico-financeira da instituição requerida, que é uma confederação de grande porte, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes da 1ª Câmara Cível do TJ/TO. 4.

Por fim, em se tratando de causa de baixa complexidade, não há que se falar em honorários acima do mínimo legal de 10%. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0002513-16.2021.8.27.2737, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 01/03/2023, DJe 10/03/2023 15:39:35) É o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto.

III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC.

IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Ainda:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2.

Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3.

Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS . Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1a Câm., Rel.

Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021).

No que concerne ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.

Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão.

Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano.

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).

Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior.

E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação ao Requerido.

In casu, a conduta da instituição requerida em não adotar as cautelas necessárias, deixando de certificar acerca da existência do contrato do seguro, deve ser punida de maneira efetiva, não sendo razoável a fixação da indenização em quantia que não sirva para desestimular a reincidência dos erros pela requerida, à qual incumbe desempenhar sua atividade de maneira cuidadosa e eficiente.

Assim, considero razoável e justa a compensação a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tal montante coaduna-se com as peculiaridades do caso, além de mostrar-se suficiente à função punitiva e reparadora do instituto, sem incorrer em enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, passo ao decisum.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial,  para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" supostamente firmado pela seguradora requerida com a parte Autora e DETERMINAR, por consequência, o CANCELAMENTO dos descontos relativamente a esta cobrança; II - CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores efetivamente comprovados nos autos, com atualização monetário pelo INPC na forma da Súmula 43 do STJ e com juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, em consonância com o art. 461, §° do Código Tributário Nacional – CTN c/c art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data da citação;  III - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento - Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso - Súmula 54 do STJ.

Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 85, §2° do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a demandante nos termos do art. 524 do CPC e o demandado nos termos do art. 523 desse mesmo codex.

Intimem-se.

Cumpra-se.    

Procedimento Comum Cível Nº 0001842-57.2024.8.27.2714/TO AUTOR: MARIA NELI DE CARVALHOADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221)RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB CE054379) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para: I - especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II do CPC); II - caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); III - após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC); IV - saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.