TJTO - 0007134-86.2020.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007134-86.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007134-86.2020.8.27.2706/TO APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial, para a comprovação do preparo à juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.724.328/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025) Assim, a falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, podendo ocasionar a deserção do recurso.
Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma que fosse possível identificar a regularidade do preparo, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
31/07/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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31/07/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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25/07/2025 10:08
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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25/07/2025 10:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2025 16:35
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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17/07/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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30/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007134-86.2020.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00071348620208272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA DAS DORES GUIDA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 12/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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26/06/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2025 16:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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25/06/2025 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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20/06/2025 02:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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29/05/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/05/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/05/2025 18:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/05/2025 18:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/05/2025 13:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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27/05/2025 13:20
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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21/05/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:25
Juntada - Documento - Certidão
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09/05/2025 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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02/05/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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02/05/2025 17:59
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 15:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB04)
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15/04/2025 15:27
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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15/04/2025 15:00
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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15/04/2025 14:59
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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30/03/2025 23:46
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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20/03/2025 18:26
Conclusão para despacho
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20/03/2025 13:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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