26/08/2025 15:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
11/07/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 15:19

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 02:11

Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025 Prazo do edital: 04/08/2025 Prazo de citação/intimação: 26/08/2025
11/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0003684-33.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: WALDIR ALVES TEIXEIRA EDITAL Nº 15117571 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0003684-33.2023.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de WALDIR ALVES TEIXEIRA, CNPJ/CPF nº *25.***.*97-49, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 37, dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; b) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. c) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); d) Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. e) Intime-se a parte executada da presente sentença, caso a mesma tenha advogado ou esteja assistida/representada pela Defensoria Pública; f) Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada.

Intimo o exequente quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2025.

Eu, JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
10/07/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
10/07/2025 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025
03/07/2025 13:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44 Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 27/06/2025 14:53:54)
27/06/2025 14:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/06/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 13:25

Juntada - Informações
19/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
19/05/2025 15:59

Conclusão para julgamento
12/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 15:38

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 17:41

Conclusão para despacho
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
17/06/2024 16:08

Conclusão para despacho
15/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/05/2024 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
13/05/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18 Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 13/05/2024 17:16:00)
13/05/2024 16:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/03/2024 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2024 13:54

Lavrada Certidão
30/10/2023 16:28

Juntada - Informações
10/10/2023 15:19

Juntada - Informações
30/06/2023 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/06/2023 15:46

Conclusão para despacho
21/06/2023 15:46

Lavrada Certidão
08/06/2023 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6 Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 18/05/2023 08:35:17)
17/05/2023 17:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/02/2023 12:07

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 14:13

Conclusão para despacho
15/02/2023 14:13

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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