TJTO - 0014458-30.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:28
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
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28/08/2025 13:24
Lavrada Certidão
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11/07/2025 15:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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11/07/2025 15:01
Juntada - Documento - Edital Afixado
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11/07/2025 02:06
Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/09/2025
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11/07/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0014458-30.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: SAMIRES FARIAS THOMANN EXECUTADO: SAMIRES FARIAS THOMANN EDITAL Nº 14890964 Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0018415-15.2015.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de SAMIRES FARIAS THOMANN e SAMIRES FARIAS THOMANN, CNPJ/CPF nº 21.***.***/0001-68 e *51.***.*19-06, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 47 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; b) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. c) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); d) Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. e) Intime-se a parte executada da presente sentença, caso a mesma tenha advogado ou esteja assistida/representada pela Defensoria Pública.
Intimo o exequente quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se.". Em ato contínuo, procedo também com a INTIMAÇÃO da pessoa supramencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarazões, acerca da APELAÇÃO, interposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, acostada no evento 50 - APELAÇÃO1, referente a SENTENÇA, proferida no evento 47 - SENT1, que EXTINGUIU o presente feito.
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 02 de julho de 2025.
Eu, JOÃO FERNANDO ALVES LIMA LEAL, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
10/07/2025 13:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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10/07/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025
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06/06/2025 07:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 07:48
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 13:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 30/05/2025 14:50:15)
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30/05/2025 13:54
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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30/05/2025 13:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 30/05/2025 14:35:54)
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30/05/2025 13:54
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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17/03/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/02/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 17:28
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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06/02/2025 15:42
Conclusão para julgamento
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03/02/2025 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/11/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:23
Despacho - Mero expediente
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28/11/2024 17:59
Conclusão para despacho
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28/11/2024 17:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/11/2024 17:58
Processo Desarquivado
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27/11/2024 17:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/11/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 16:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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04/06/2024 14:18
Conclusão para despacho
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10/05/2024 10:01
Despacho - Mero expediente
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09/05/2024 15:50
Conclusão para despacho
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06/03/2024 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/02/2024 17:48
Arquivamento Provisório
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02/02/2024 17:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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31/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/01/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 17:23
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:06
Juntada - Informações
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10/08/2022 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/06/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2022 16:23
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
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03/06/2022 15:41
Conclusão para decisão
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30/05/2022 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/02/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2021 10:39
Lavrada Certidão
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21/10/2021 14:28
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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21/10/2021 14:22
Conclusão para decisão
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13/09/2021 15:27
Juntada - Certidão
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30/08/2021 14:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2021 15:27
Lavrada Certidão
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19/10/2020 12:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
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18/06/2020 08:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 09/02/2021 10:59:25)<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 03/08/2021 14:24:22)
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18/06/2020 08:08
Expedido Mandado
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05/06/2020 11:56
Despacho - Mero expediente
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04/06/2020 17:57
Conclusão para despacho
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04/06/2020 17:40
Processo Corretamente Autuado
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03/06/2020 09:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
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02/06/2020 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2020
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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