TJTO - 0020996-06.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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26/06/2025 09:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020996-06.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001527-40.2012.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ROSMAN E BERNARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB TO02335A)ADVOGADO(A): FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO (OAB RS087662)ADVOGADO(A): VANESSA LARA MELLO (OAB RS084046)AGRAVANTE: ISAIAS GRASEL ROSMANADVOGADO(A): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB TO02335A)ADVOGADO(A): FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO (OAB RS087662)ADVOGADO(A): VANESSA LARA MELLO (OAB RS084046)AGRAVADO: JAIR FISCHERADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.
ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o executado, ora agravante, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exige o art. 525, §4º, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia consiste em verificar: (i) se é possível o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando o executado não apresenta planilha de cálculo ao alegar excesso de execução; e (ii) se é cabível a aplicação exclusiva da taxa SELIC na atualização do débito, sem o referido demonstrativo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A legislação processual exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende correto quando a impugnação tiver por fundamento excesso de execução (art. 525, §4º, CPC). 4.
A ausência do referido documento autoriza a rejeição liminar da impugnação, nos termos do §5º do mesmo artigo, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais. 5.
A tese da aplicação da taxa SELIC tampouco pode ser examinada sem o demonstrativo que evidencie a alegada divergência nos cálculos. 6.
A decisão agravada está em conformidade com os preceitos legais e não configura supressão de instância, mas mero indeferimento liminar por ausência de requisito legal de procedibilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende correto, nos termos do art. 525, §4º, do CPC.2.
A ausência do demonstrativo autoriza a rejeição liminar da impugnação, conforme o art. 525, §5º, do CPC.” Dispositivos legais citados: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0011459-20.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/10/2023; TJTO, AI 0017292-19.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 24/04/2024; TJSP, AI 2177910-14.2022.8.26.0000, Rel.
Des.
Viviani Nicolau, j. 06/09/2023; TJPI, AI 07563782520218180000, Rel.
Des.
Edvaldo Pereira De Moura, j. 23/08/2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 08:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 15:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/06/2025 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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29/05/2025 18:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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29/05/2025 18:39
Juntada - Documento - Relatório
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25/03/2025 12:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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25/03/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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21/03/2025 14:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/02/2025 16:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/02/2025 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 7
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18/02/2025 12:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385897, Subguia 4948 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/02/2025 09:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385897, Subguia 5374983
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14/02/2025 09:01
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ISAIAS GRASEL ROSMAN - Guia 5385897 - R$ 160,00
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03/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 11:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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03/02/2025 11:54
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2024 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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16/12/2024 17:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ISAIAS GRASEL ROSMAN - Guia 5384373 - R$ 48,00
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16/12/2024 17:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 17:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 216 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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