TJTO - 0014570-43.2023.8.27.2722
1ª instância - 3ª Vara Civel - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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29/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0014570-43.2023.8.27.2722/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO I.
Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.
II.
Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.
III.
Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.
IV.
O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).
Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).
V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).
Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).
VI.
Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.
VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.
VIII.
O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).
IX.
Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.
X.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).
Intimem-se.
Gurupi/TO, 28/08/2025. -
28/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:42
Decisão - Outras Decisões
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11/07/2025 13:33
Conclusão para decisão
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11/07/2025 13:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 07:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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12/06/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:08
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR3ECIV Número: 00145704320238272722/TJTO
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30/01/2025 13:38
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
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30/01/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/01/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/01/2025 15:45
Protocolizada Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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30/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/11/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 14:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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28/11/2024 12:20
Protocolizada Petição
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26/11/2024 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/11/2024 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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05/11/2024 12:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5593030, Subguia 59176 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 75,00
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31/10/2024 10:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593030, Subguia 5449725
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31/10/2024 10:54
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5593030 - R$ 75,00
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25/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/09/2024 17:06
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 05/09/2024 15:00. Refer. Evento 49
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05/09/2024 15:25
Conclusão para julgamento
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05/09/2024 15:24
Juntada - Outros documentos
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04/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2024 17:02
Protocolizada Petição
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30/08/2024 13:47
Protocolizada Petição
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27/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/08/2024 16:09
Lavrada Certidão
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19/08/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2024 14:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 05/09/2024 15:00
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17/08/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2024 16:40
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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11/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/05/2024 12:40
Conclusão para decisão
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28/05/2024 11:43
Protocolizada Petição
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22/05/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/05/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/05/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/04/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 14:21
Protocolizada Petição
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07/03/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
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07/03/2024 15:13
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 07/03/2024 15:00. Refer. Evento 18
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07/03/2024 13:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
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01/03/2024 16:46
Protocolizada Petição
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23/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2024 14:24
Protocolizada Petição
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25/01/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/01/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/01/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/01/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/01/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 16:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/01/2024 14:54
Lavrada Certidão
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09/01/2024 13:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/03/2024 15:00
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09/01/2024 13:56
Processo Corretamente Autuado
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31/12/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/12/2023 12:51
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUR3ECIV
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21/12/2023 10:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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20/12/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 16:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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20/12/2023 16:21
Expedido Mandado - Plantão - TOGURCEMAN
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20/12/2023 15:59
Decisão - Concessão - Liminar
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20/12/2023 14:07
Conclusão para decisão
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20/12/2023 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2023 16:54
Despacho - Mero expediente
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19/12/2023 16:19
Conclusão para despacho
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19/12/2023 15:45
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUR3ECIV -> PLANTAO
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19/12/2023 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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