10/07/2025 02:19

Disponibilização de Edital - no dia 10/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/07/2025
10/07/2025 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0025600-26.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ ERINALDO DA SILVA CEZÁRIO EDITAL Nº 14170033 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Nº dos Autos: 0025600-26.2023.8.27.2706 Acusado: JOSÉ ERINALDO DA SILVA CEZÁRIO Vítima: ANTÔNIA ELIANE LACERDA DA COSTA Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins.

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): ANTÔNIA ELIANE LACERDA DA COSTA, brasileira, do lar, divorciada, nascida aos 25/07/1985, filho de Maria Domingos de Lacerda e Luis Bezerra de Lacerda, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ ERINALDO DA SILVA CEZÁRIO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido aos 20.04.1964, natural de Pombal-PA, filho de Maria Josefa da Silva e Abasalão Cezário da Silva, CPF *59.***.*22-91, nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do mesmo diploma, e art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. Por haver pedido expresso na denúncia, CONDENO, ainda, o denunciado JOSÉ ERINALDO DA SILVA CEZÁRIO a pagar à vítima a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a título de indenização mínima por danos morais in re ipsa, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 21/2/2023..." Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 24 de março de 2025.

Eu, Lourena Aline da Conceicao Borges, estagiário, lavrei e subscrevi.
09/07/2025 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/07/2025
03/06/2025 16:02

Expedido Edital
26/03/2025 17:30

Expedido Edital
12/02/2025 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
05/02/2025 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
22/01/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
22/01/2025 13:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/01/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
21/01/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
14/01/2025 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
18/12/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
09/12/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
09/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/12/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
06/12/2024 15:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/12/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
06/12/2024 15:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/08/2024 21:40

Conclusão para julgamento
22/08/2024 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004205-75.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 123
14/08/2024 15:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 02 - 13/08/2024 15:35. Refer. Evento 114
14/08/2024 14:58

Publicação de Ata
13/08/2024 17:39

Protocolizada Petição
11/08/2024 21:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
26/07/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
26/07/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:48

Expedido Ofício
25/07/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
25/07/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/07/2024 14:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 13/08/2024 15:35. Refer. Evento 90
23/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/07/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
22/07/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/07/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/07/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/07/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/07/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:47

Expedido Ofício
04/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 02/08/2024 15:25. Refer. Evento 64
27/06/2024 13:37

Juntada - Certidão
21/06/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/06/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/06/2024 13:07

Juntada - Certidão
19/06/2024 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
19/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:04

Lavrada Certidão
19/06/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/06/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:30

Expedido Ofício
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/06/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/06/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/06/2024 15:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/06/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/06/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/06/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
07/06/2024 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
07/06/2024 17:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
07/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 21/06/2024 14:00. Refer. Evento 42
03/06/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:29

Juntada - Informações
22/05/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/05/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:27

Expedido Ofício
21/05/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/05/2024 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
20/05/2024 16:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:00

Lavrada Certidão
17/05/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/05/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/05/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 02 - 27/06/2024 15:25
29/04/2024 18:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/04/2024 14:29

Publicação de Edital
26/04/2024 14:26

Publicação de Edital
24/04/2024 17:10

Expedido Edital
23/04/2024 23:14

Conclusão para despacho
17/04/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/04/2024 13:57

Juntada - Outros documentos
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 19:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
08/03/2024 18:49

Juntada - Outros documentos
07/03/2024 13:25

Juntada - Outros documentos
06/03/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
06/03/2024 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/03/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 17:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/02/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 16:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/02/2024 11:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
23/01/2024 16:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/01/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 16:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:26

Juntada - Informações
23/01/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:46

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/12/2023 13:09

Conclusão para decisão
11/12/2023 13:07

Processo Corretamente Autuado
10/12/2023 10:13

Distribuído por dependência - Número: 00042057520238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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