TJTO - 0017289-17.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 02:00
Disponibilização de Edital - no dia 27/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/08/2025
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27/06/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0017289-17.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: INCORPORADORA PANORAMA LTDA EDITAL Nº 15045313 EDITAL DE CITAÇÃO - com prazo de 30 (trinta) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): INCORPORADORA PANORAMA LTDA - CPF/CNPJ n°: 02.***.***/0001-34, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0017289-17.2021.8.27.2706, que lhe move o MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 4.593,16 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), representada pela(s) CDA(s) n° *02.***.*41-79, *02.***.*41-80, *02.***.*41-81, : *02.***.*41-82, *02.***.*41-83, *02.***.*41-84, datada(s) de 13/07/2021., acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente.
Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína , em caso de revelia.
Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "(....... 2. Caso as buscas ou diligências sejam infrutíferas, determino a realização da citação do(s) executado(s) por meio de Edital;.......)". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 26 de junho de 2025.
Eu, JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
26/06/2025 16:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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26/06/2025 16:59
Juntada - Documento - Edital Afixado
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26/06/2025 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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26/06/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 14:48
Expedido Edital - citação
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26/06/2025 12:41
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 14:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 14:33
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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21/05/2025 14:34
Juntada - Informações
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27/02/2025 15:37
Despacho - Mero expediente
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27/02/2025 15:07
Conclusão para despacho
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07/02/2025 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/01/2025 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/12/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:20
Despacho - Mero expediente
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09/12/2024 14:31
Conclusão para despacho
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28/11/2024 17:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/11/2024 10:43
Protocolizada Petição
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23/08/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
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14/08/2024 17:51
Conclusão para despacho
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08/02/2024 16:26
Arquivamento Provisório
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08/02/2024 16:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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08/02/2024 16:25
Lavrada Certidão
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26/10/2023 07:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 18:22
Despacho - Mero expediente
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28/06/2023 18:00
Conclusão para despacho
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22/06/2023 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/06/2023 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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30/05/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/04/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 13:52
Despacho - Mero expediente
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27/04/2023 13:27
Conclusão para despacho
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26/04/2023 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/04/2023 16:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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14/02/2023 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/01/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:03
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
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08/12/2022 14:56
Conclusão para despacho
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01/12/2022 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/11/2022 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/10/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 18:20
Despacho - Mero expediente
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25/10/2022 17:58
Conclusão para despacho
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17/10/2022 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/09/2022 17:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 16:40
Despacho - Mero expediente
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10/08/2022 16:17
Conclusão para despacho
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18/07/2022 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:15
Despacho - Mero expediente
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22/06/2022 16:34
Conclusão para despacho
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07/04/2022 19:14
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2022 12:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/03/2022 17:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 16/03/2022 18:38:36)
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16/03/2022 17:19
Expedido Mandado
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09/11/2021 13:37
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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18/08/2021 15:54
Lavrada Certidão
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17/08/2021 20:17
Despacho - Mero expediente
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17/08/2021 14:58
Conclusão para despacho
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17/08/2021 14:58
Processo Corretamente Autuado
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17/08/2021 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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