18/06/2025 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 21:18

Protocolizada Petição
16/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015541-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIVINO HONORATO DE SOUZAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Relatório dispensável.

Homologo à renúncia aos valores que excedem o limite do RPV, conforme requerido na petição de evento 81, PET1.

Expeça-se a RPV no valor máximo permitido, em favor da parte credora, nos termos da decisão de evento 41, DEC1.

No que se refere ao pedido de destacamento de honorários contratuais na RPV, indefiro o pleito.

Nos termos do art. 49, § 1º, inciso I, da Portaria n.º 2673/2024, os honorários contratuais, em obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV), integram o crédito principal em favor do beneficiário, não sendo possível destacá-los do montante devido à parte autora.

Dessa forma, em casos de RPV, os honorários contratuais não podem ser separados do crédito principal. Os honorários contratuais podem ser objeto de expedição de alvará em separado, apenas isso. vejamos: Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

NÃO ABRANGÊNCIA PELA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESTAQUE.

PRECATÓRIO/RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante no 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente (mas apenas aos sucumbenciais), motivo pelo qual resta inviável a expedição de RPV ou precatório para pagamento em separado de honorários contratuais, por força do artigo 100, § 8o, da Constituição Federal. (TJTO , Apelação Cível, 5000049-28.2007.8.27.2735, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 10:10:20) Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais na RPV.

Cumpra-se o determinado no evento 41.

Palmas, data registrada pelo sistema.
10/06/2025 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:23

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
06/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
06/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/05/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
06/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/04/2025 19:07

Conta Atualizada
24/04/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 14:18

Conclusão para decisão
15/04/2025 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/01/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/01/2025 15:29

Realizado Cálculo de Liquidação
08/01/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2025 10:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/01/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:31

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 15:18

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/10/2024 12:08

Conclusão para decisão
22/10/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 12:29

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 12:12

Conclusão para despacho
30/08/2024 12:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/08/2024 12:11

Trânsito em Julgado
29/07/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/07/2024 14:01

Conclusão para julgamento
11/07/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/06/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 15:32

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 14:52

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/04/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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