16/07/2025 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL4JECRI
16/07/2025 15:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2025 14:05

Trânsito em Julgado
02/07/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
30/06/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 100
09/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0038846-88.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLAAPELANTE: SARA CRISTIELE CARDOSO FRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

NULIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu a punibilidade pela ausência da vítima na audiência preliminar, com fundamento no Enunciado 117 do FONAJE. 2.

A apelante alega que sua ausência ocorreu por motivo de força maior, devidamente comunicado por sua advogada, que compareceu à audiência e informou a intenção de apresentar documentos comprobatórios, o que não foi oportunizado pelo juízo. 3.

A sentença de primeiro grau extinguiu a punibilidade, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extinção da punibilidade pela ausência da vítima na audiência preliminar, sem que lhe tenha sido oportunizado comprovar a justificativa de força maior, à luz do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir: 1.

Embora os enunciados do FONAJE orientem a prática forense, não possuem força normativa vinculante, devendo sua aplicação respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.

A advogada da vítima compareceu à audiência e informou sobre a impossibilidade de presença da apelante, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória, não tendo o juízo oportunizado a juntada antes de extinguir a punibilidade. 3.

A decisão de extinção da punibilidade violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e o direito à ampla defesa, configurando nulidade absoluta. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a ausência da vítima na audiência preliminar não implica, por si só, renúncia tácita à representação, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto (HC n. 284.107/MG).

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso de apelação interposto pela querelante conhecido e provido.

Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à querelante a juntada do atestado médico que justifica sua ausência e regular prosseguimento da persecução penal.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A ausência da vítima à audiência preliminar, quando justificada, não autoriza a extinção automática da punibilidade, sendo indispensável oportunizar sua manifestação. 2.

A violação ao contraditório e à ampla defesa configura nulidade absoluta, impondo a cassação da sentença." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 10; Código de Processo Penal, art. 26; Lei nº 9.099/95, art. 82; Superior Tribunal de Justiça, HC n. 284.107/MG; Enunciado 117 do FONAJE.

IV.2.

Recurso de apelação conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a sentença de extinção da punibilidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizadar a querelante a promover a juntada dos documentos necessários que justifiquem a sua ausência na audiência preliminar realizada no dia 03/04/2023.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 13:20

Protocolizada Petição
23/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
12/05/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
12/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/05/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 96
06/05/2025 13:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 17:18

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/09/2024 15:39

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/08/2024 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/08/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
14/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
22/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2024 17:08

Conclusão para julgamento
14/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/12/2023 12:14

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 15:09

Conclusão para decisão
01/09/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
01/09/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
17/08/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
17/08/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
15/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
31/07/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
31/07/2023 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2023 14:43

Conclusão para despacho
03/04/2023 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/04/2023 16:57

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 03/04/2023 15:30. Refer. Evento 10
03/04/2023 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/03/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 17:20

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 23
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 18:10

Lavrada Certidão
15/02/2023 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/02/2023 12:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
09/02/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
09/02/2023 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/02/2023 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
09/02/2023 13:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
25/01/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/01/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/01/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 12:47

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 03/04/2023 15:30
14/06/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 16:39

Conclusão para despacho
07/04/2022 14:04

Processo Corretamente Autuado
07/04/2022 14:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
05/04/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/10/2021 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/10/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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