06/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
06/06/2025 08:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726443, Subguia 103567 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 333,58
05/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 08:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726443, Subguia 5511155
04/06/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WESLEY ARAUJO MARTINS - Guia 5726443 - R$ 333,58
03/06/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041060-47.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: WESLEY ARAUJO MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
19/02/2025 14:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/02/2025 14:07

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 12:08

Conclusão para julgamento
16/12/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
08/10/2024 16:02

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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