24/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003765-39.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MAIKE HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): YAN FELIPE DOURADO CIRQUEIRA (OAB TO009975)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 17
30/05/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/05/2025 12:39

Conclusão para julgamento
26/05/2025 12:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 9
16/05/2025 11:18

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 09:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/08/2025 14:30
20/02/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 13:41

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
31/01/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 13:13

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/01/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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