TJTO - 0002019-34.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002019-34.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARIZA INEIDE DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): BETANIA CARVALHO PEREIRA (OAB TO008898)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 17/06/2025 - Trânsito em Julgado -
21/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUAJEFP
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17/06/2025 13:25
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/06/2025 13:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/06/2025 13:25
Trânsito em Julgado
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17/06/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/06/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002019-34.2023.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARIZA INEIDE DA SILVA RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): BETANIA CARVALHO PEREIRA (OAB TO008898) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO POSTERIOR.
INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 14:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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07/05/2025 20:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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28/04/2025 15:02
Deliberado em Sessão - Retirado
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09/04/2025 02:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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09/07/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/06/2024 20:20
Protocolizada Petição
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26/06/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2024 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2024 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/06/2024 13:25
Protocolizada Petição
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06/06/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2024 17:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2024 15:30
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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10/05/2024 16:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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19/04/2024 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/04/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/04/2024 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 318
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08/01/2024 13:36
Conclusão para despacho
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08/01/2024 13:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/01/2024 13:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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18/12/2023 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/11/2023 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/11/2023 15:21
Protocolizada Petição
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24/11/2023 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/11/2023 18:06
Protocolizada Petição
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13/11/2023 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/11/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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24/10/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 13:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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24/10/2023 11:12
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/10/2023 13:10
Conclusão para decisão
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19/10/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/10/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/10/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/10/2023 15:12
Protocolizada Petição
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16/10/2023 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2023 15:10
Protocolizada Petição
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10/10/2023 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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27/09/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2023 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/09/2023 13:14
Conclusão para julgamento
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25/09/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/09/2023 15:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 15:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/08/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2023 13:37
Despacho - Mero expediente
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16/08/2023 14:49
Conclusão para despacho
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15/08/2023 11:50
Protocolizada Petição
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03/08/2023 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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24/07/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/07/2023 16:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2023 17:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2023 17:30
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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12/07/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 12:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/07/2023 12:54
Conclusão para despacho
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11/07/2023 12:54
Processo Corretamente Autuado
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05/07/2023 09:41
Protocolizada Petição
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05/07/2023 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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