TJTO - 0002244-69.2023.8.27.2716
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002244-69.2023.8.27.2716/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MARILDO JOAO MINGORIADVOGADO(A): BIANCA SEPULVIDA MINGHINI DA SILVA (OAB TO010726)ADVOGADO(A): LOUISE SOUSA NOLETO WOLNEY (OAB TO009286)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 09/07/2025 - Lavrada Certidão -
09/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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09/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:28
Lavrada Certidão
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09/07/2025 16:24
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
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09/07/2025 16:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:32
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002244-69.2023.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARILDO JOAO MINGORI (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA SEPULVIDA MINGHINI DA SILVA (OAB TO010726)ADVOGADO(A): LOUISE SOUSA NOLETO WOLNEY (OAB TO009286)RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA INDEVIDA.
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA INATIVO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PROVA LIMITADA À FASE INSTRUTÓRIA.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Dianópolis/TO, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, reconhecendo como indevidas três cobranças mensais no valor de R$ 56,18 cada e condenando a empresa ré à restituição em dobro da quantia de R$ 337,08.
O autor recorre pretendendo a majoração do valor da condenação, com base em novos documentos apresentados apenas na fase recursal.
A parte ré apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a apresentação de documentos novos em sede recursal no rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se o valor da condenação deve ser majorado com base em tais documentos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, devendo a produção probatória ocorrer até a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. 4.
A apresentação extemporânea de documentos, sem justificativa plausível, inviabiliza sua consideração na fase recursal, notadamente por não terem sido submetidos ao contraditório. 5.
A sentença foi proferida com base no conjunto probatório regularmente formado, reconhecendo apenas as cobranças indevidas comprovadas até a fase instrutória, não havendo ilegalidade ou omissão que justifique a reforma da decisão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
No rito dos Juizados Especiais, a apresentação de documentos em fase recursal é inadmissível quando não justificada, por violar os princípios da concentração e do contraditório. 2.
A condenação à repetição do indébito deve se restringir aos valores efetivamente comprovados nos autos até a audiência de instrução.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 336
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16/12/2024 14:31
Conclusão para despacho
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16/12/2024 14:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/12/2024 14:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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16/12/2024 14:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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16/12/2024 14:24
Lavrada Certidão
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13/12/2024 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/11/2024 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/11/2024 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/11/2024 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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06/11/2024 09:30
Protocolizada Petição
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31/10/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 10:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 17:29
Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
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17/10/2024 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NACOM
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05/08/2024 18:31
Conclusão para julgamento
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03/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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25/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54
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16/07/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 19:08
Despacho - Mero expediente
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12/07/2024 19:07
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/07/2024 17:30. Refer. Evento 50
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12/07/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/07/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:09
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/07/2024 17:30
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10/07/2024 15:05
Despacho - Mero expediente
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10/07/2024 14:54
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 10/07/2024 14:00. Refer. Evento 41
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27/06/2024 00:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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27/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2024 20:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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13/06/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/06/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/06/2024 16:23
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 10/07/2024 14:00
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11/06/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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22/05/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 17:41
Decisão - Outras Decisões
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17/05/2024 17:26
Conclusão para decisão
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08/04/2024 19:06
Despacho - Mero expediente
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03/04/2024 17:31
Conclusão para despacho
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26/03/2024 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/03/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/03/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/02/2024 15:47
Protocolizada Petição
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14/02/2024 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/01/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 15:12
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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23/01/2024 15:11
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências - 23/01/2024 15:00. Refer. Evento 6
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22/01/2024 23:56
Juntada - Certidão
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19/01/2024 14:38
Protocolizada Petição
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19/01/2024 10:58
Protocolizada Petição
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27/11/2023 17:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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17/11/2023 11:40
Protocolizada Petição
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09/11/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/11/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 17:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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06/11/2023 17:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/11/2023 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/10/2023 16:53
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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31/10/2023 16:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 23/01/2024 15:00
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18/10/2023 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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27/09/2023 12:47
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/09/2023 11:11
Conclusão para decisão
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27/09/2023 11:10
Processo Corretamente Autuado
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25/09/2023 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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