01/09/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
26/08/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140
26/08/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/08/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046844-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA LUCENA SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 13/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
21/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
21/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
12/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046844-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA LUCENA SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 18:03

Conclusão para decisão
02/06/2025 18:03

Trânsito em Julgado
19/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
28/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 21:57

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/04/2025 12:43

Conclusão para decisão
31/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
14/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/01/2025 15:10

Conclusão para decisão
28/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/12/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 12:48

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:36

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 11:36

Conclusão para despacho
15/08/2024 11:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/08/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 16:30

Conclusão para despacho
08/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 20:04

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 14:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
22/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 67
22/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:09

Trânsito em Julgado
21/05/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 13:33

Conclusão para julgamento
21/03/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
01/12/2023 17:19

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/12/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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