TJTO - 0015037-45.2016.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ

CPF *95.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARDOSO & ARAGAO LTADA-ME

CNPJ: 06.158.063/0002-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0015037-45.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRA APARECIDA MUNIZADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB DF033432)REQUERENTE: UNIVIDROS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao.  Palmas/TO, data certificada eletronicamente.    

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Monitória Nº 0015037-45.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRA APARECIDA MUNIZADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB DF033432)REQUERENTE: UNIVIDROS LTDA-MEADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA   Em análise dos autos, observa-se que por meio da sentença proferida no evento 157, SENT1, a presente demanda foi julgada procedente nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a constituição de pleno direito de título executivo judicial, do pedido contido na ação monitória, de pagamento da quantia de R$ 21.588,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), com juros de mora de 12% (doze) pontos percentuais ao ano e correção monetária (INPC), ambos contados do vencimento da dívida, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

    Custas, despesas processuais pelos réus.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.     A parte correquerida ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ interpôs recurso de Apelação (autos n° 0015037-45.2016.8.27.2729), o qual foi provido parcialmente, acolhendo a sua tese de ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

    Vejamos: "A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação à recorrente - Alessandra Aparecida Muniz, arcando a empresa requerida com honorários de sucumbência somente em relação à recorrente, arbitrados em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora."   A parte requerida JÚLIO CÉSAR VALDEVINO foi devidamente intimado da sentença por meio de edital veiculado no Diário da Justiça- evento 195, INF1, se mantendo inerte.  A parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ, apresentou petição descrevendo como "cumprimento de sentença", requerendo o envio dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos, bem como atribuiu o valor de sua inicial de execução no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    A parte exequente UNIVIDROS LTDA-ME, ofertou seu pedido de Cumprimento de Sentença no evento 199, CUMPR_SENT1, requerendo ainda, que o Cumprimento de Sentença da parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ, seja distribuído por dependência, com viés de evitar confusões processuais, bem como juntou valor e planilha de seu crédito exequendo.

    Vieram os autos conclusos.   DECIDO.

    Pedido do evento 196, EXECUMPR1, formulado pela exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ.

    Observa-se de sua petição, que não foi informado o valor que pretende executar, requerendo tão somente o envio do autos à COJUN, para elaboração do cálculos.

    De início, esclareça-se a parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ, que conforme disposto no artigo 524, e incisos seguintes do CPC, compete a parte exequente realizar os cálculos do valor atinentes a execução.

    Logo, desde já, INDEFIRO o pedido de encaminhamento dos autos para COJUN, devendo a parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ, promover a juntada da planilha do valor exequendo.

    Por outro lado, com objetivo manter organizado os presente autos, bem como diante do Pedido de Cumprimento de Sentença da parte exequente UNIVIDROS LTDA-ME - no evento 199, CUMPR_SENT1, se encontrar nos moldes do Art. 524 do CPC, deverá a parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ, autuar o seu Pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados.    PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- evento 199, CUMPR_SENT1.   A parte exequente UNIVIDROS LTDA ME, no evento 199, CUMPR_SENT1  apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor de JÚLIO CÉSAR VALDEVINO.

    O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.     DETERMINO: 1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 157, SENT1; 2- Promova-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença; 3 - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para efetuar o pagamento voluntário do débito indicado no evento supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 523, caput), sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3.1 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (c/ as matérias previstas no §1º, I a VII, do art. 525), sob pena de preclusão. 4 - INTIME-SE a parte exequente ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o Pedido de Cumprimento em autos apartados, observando o disposto no artigo 524 do CPC, no tocante a apresentação do valor exequendo.

    Data do sistema.   Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular    

  • 13/03/2025 13:46

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV

  • 13/03/2025 13:45

    Trânsito em Julgado

  • 13/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 10/02/2025 15:37

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 06/02/2025 18:24

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 06/02/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 16:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 06/02/2025 16:45

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/02/2025 08:13

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 06/02/2025 08:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 05/02/2025 18:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 31/01/2025 17:39

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 29/01/2025 15:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/01/2025 15:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Deliberado em Sessão - Adiado - 22/01/2025 18:04:10)

  • 09/01/2025 12:25

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 19/12/2024 15:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/12/2024 15:46

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 12/12/2024 14:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/12/2024 11:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/12/2024 13:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/11/2024 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/11/2024 12:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 248

  • 18/11/2024 11:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 18/11/2024 11:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/10/2024 15:41

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 12/10/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/10/2024 18:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/09/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 17:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 23/09/2024 17:12

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 18/07/2024 16:49

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 16/07/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 15/07/2024 22:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/06/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 18:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 26/06/2024 18:53

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/06/2024 14:11

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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