18/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
17/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169
16/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001317-97.2023.8.27.2718/TOAUTOR: VALE S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: ESTREITO PARTICIPAÇÕES S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITOADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido de usucapião para reconhecer em favor de VALE S.A., ESTREITO PARTICIPAÇÕES S.A., CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO), COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO e ESTREITO ENERGIA S/A a aquisição originária da propriedade da área de 26,7386ha, registrado na Matrícula n. 6.557 do Cartório de Registro de Imóveis de Babaçulândia - TO.
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 14:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 13:45

Conclusão para despacho
15/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150, 149, 151, 153 e 152
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153
23/05/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001317-97.2023.8.27.2718/TO AUTOR: VALE S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: ESTREITO PARTICIPAÇÕES S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITOADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão do evento 9, INTIMO os defensores das partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões.
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:07

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2025 13:19

Conclusão para decisão
19/05/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
24/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
22/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131
14/03/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/03/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/03/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/03/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/03/2025 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/03/2025 13:46

Intimado em Secretaria
13/03/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:16

Expedido Edital
12/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114, 118, 117 e 116
28/02/2025 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/02/2025 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/02/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/02/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/02/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 13:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/02/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 103 e 102
14/02/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/02/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/02/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/02/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 87, 86 e 88
11/02/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/01/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/01/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/01/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/01/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 14:31

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 77, 76, 74 e 75
13/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/12/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 09:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
03/10/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
03/10/2024 16:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 29/11/2024 13:58:21)
03/10/2024 16:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/10/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:18

Conclusão para despacho
26/09/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 55, 54, 52 e 53
16/09/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/08/2024 14:37

Conclusão para decisão
26/08/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 41, 39, 40 e 42
23/08/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/08/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Lavrada Certidão
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/07/2024
17/07/2024 15:17

Intimação por Edital
17/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 12:43

Intimação por Edital
13/06/2024 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 14:55

Expedido Edital
08/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 16:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 16:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 15, 14, 16 e 18
26/04/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
16/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 13:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/09/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 12:42

Conclusão para despacho
19/09/2023 12:42

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
19/09/2023 12:09

Lavrada Certidão
18/09/2023 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
18/09/2023 16:05

Lavrada Certidão
18/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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