02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003705-72.2021.8.27.2740/TO REQUERENTE: MARCIA BEZERRA DE MELO MARINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença proposta por MARCIA BEZERRA DE MELO MARINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS.

Evento 48: Sentença.

Evento 56: Certidão de trânsito julgado.

Evento 74: Requerimento de cumprimento de sentença.

Evento 79: Despacho ordenando a intimação da Fazenda Pública.

Eventos 80 e 82: Intimação da Fazenda Pública e decurso de prazo.

Evento 87: Requereimento da exequente. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.

Conforme título executivo, os honorários da fase de conhecimento foram postergados para fixação na liquidação.

Assim, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que faço na parte dispositiva.

No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença que ensejará expedição de RPV, porque o valor calculado é inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (artigo 100, §4º, da Constituição Federal).

Nesse contexto, são cabíveis honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, ainda que não seja apresentada impugnação, porque o pagamento voluntário da condenação poderia ter sido realizado administrativamente.

Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA.

RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação.

Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1936596 SP 2021/0134791-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Assim, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, o que faço na parte dispositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 74.2 (data-base DEZ/2024), tornando-os definitivos.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a sucumbência recíproca determinada na sentença (artigo 86, caput, do CPC), FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: 4% do valor da liquidação em favor da advogada da parte exequente (sucumbência recíproca na sentença acrescido da majoração da fase recursal no TJTO e no STJ).6% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC).

Com fundamento no princípio da causalidade e no artigo 85, §1º, do CPC, bem como na jurisprudência do STJ, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado e atualizado em favor da advogada da parte exequente. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para atualizar a data-base do cálculo do evento 74.2 (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais acima fixados.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).

Também no prazo acima, deverá a parte executada informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Na eventualidade do valor atualizado do crédito exceder ao limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, a parte exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009).

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador CLS ALVARÁ/RPV/PRECATÓRIOS/BLOQUEIO ÍMPAR para que eu proceda com o lançamento do evento específico de determinação de expedição de precatório/rpv.

Tocantinópolis, 27 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
29/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:02

Decisão - Homologação - Cálculos
24/06/2025 13:24

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:24

Lavrada Certidão
17/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003705-72.2021.8.27.2740/TO REQUERENTE: MARCIA BEZERRA DE MELO MARINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
10/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/04/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609352, Subguia 82061 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 54,60
24/01/2025 13:16

Conclusão para despacho
24/01/2025 13:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/01/2025 13:15

Processo Reativado
23/01/2025 10:30

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/11/2024 08:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
21/11/2024 08:21

Juntada - Certidão - MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS-TO
21/11/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/12/2024. Parte MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS-TO, Guia 5609352, Subguia 5456740. Fase de Conhecimento
21/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 08:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS-TO - Guia 5609352 - R$ 54,60 - Fase de Conhecimento
21/11/2024 08:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIA BEZERRA DE MELO MARINHO
13/11/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
13/11/2024 16:33

Baixa Definitiva
24/06/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 13:33

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOTOP1ECIV
04/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:28

Lavrada Certidão
04/06/2024 12:26

Trânsito em Julgado
15/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/04/2024 14:01

Conclusão para julgamento
25/03/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2024 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/02/2024 16:54

Encaminhamento Processual - TOTOP1ECIV -> TO4.04NFA
19/02/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
15/06/2023 14:21

Conclusão para despacho
29/05/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:41

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 15:10

Conclusão para despacho
02/08/2022 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2022 14:03

Recebidos os autos - TJTO
12/07/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:22

Protocolizada Petição
19/04/2022 16:29

Conclusão para despacho
19/04/2022 16:29

Recebidos os autos - TJTO
19/04/2022 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
19/04/2022 16:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 19/04/2022 16:22. Refer. Evento 14
16/03/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2022 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
10/03/2022 13:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
17/02/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2022 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
17/02/2022 14:38

Expedido Mandado - intimação
16/02/2022 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 19/04/2022 16:00
15/02/2022 13:06

Recebidos os autos - TJTO
02/02/2022 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
01/02/2022 16:41

Juntada - Certidão
31/01/2022 14:03

Juntada - Certidão
31/01/2022 14:02

Recebidos os autos - TJTO
25/01/2022 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
12/01/2022 17:00

Recebidos os autos - TJTO
11/01/2022 16:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2022 14:39

Conclusão para decisão
10/01/2022 14:39

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2022 13:34

Recebidos os autos - TJTO
29/12/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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