TJTO - 0018418-17.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 08:36
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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16/07/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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10/06/2025 04:46
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
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09/06/2025 03:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
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06/06/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
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02/06/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018418-17.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ALEF JUDAH MONTEIRO TELESADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 15/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
17/05/2025 18:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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16/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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15/05/2025 14:34
Realizado Cálculo de Liquidação
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15/05/2025 12:08
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/05/2025 08:09
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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15/05/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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28/02/2025 11:33
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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28/02/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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05/02/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/02/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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04/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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31/01/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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30/01/2025 12:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/01/2025 18:06
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/01/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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11/12/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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29/11/2024 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 22:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/11/2024 11:46
Conclusão para decisão
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26/11/2024 03:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/11/2024 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/11/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/11/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/10/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:40
Despacho - Mero expediente
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21/08/2024 13:49
Conclusão para despacho
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21/08/2024 13:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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16/08/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:51
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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30/07/2024 11:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/07/2024 11:51
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/07/2024 11:50
Trânsito em Julgado
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30/07/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/07/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/07/2024 19:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/07/2024 16:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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12/07/2024 18:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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02/07/2024 22:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/03/2024 17:12
Conclusão para despacho
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14/03/2024 17:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 14/03/2024 17:10:31)
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14/03/2024 17:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 14/03/2024 17:10:31)
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28/12/2023 10:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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27/12/2023 10:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/12/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/12/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/12/2023 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/12/2023 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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27/11/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 16:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/11/2023 16:45
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/11/2023 13:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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30/10/2023 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/10/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2023 15:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 256
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27/06/2023 16:50
Conclusão para despacho
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27/06/2023 16:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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27/06/2023 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2023 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2023 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/06/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2023 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/06/2023 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/06/2023 20:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/06/2023 15:01
Conclusão para julgamento
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06/06/2023 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2023 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 11:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/05/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/05/2023 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2023 10:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/05/2023 12:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2023 19:46
Despacho - Mero expediente
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15/05/2023 15:39
Conclusão para despacho
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15/05/2023 15:39
Processo Corretamente Autuado
-
15/05/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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