02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000445-66.2025.8.27.2733/TO AUTOR: FERNANDO OTTONIADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 36 em face da sentença proferida no evento 19, sob argumento de que há omissão no ato embargado quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

De fato, não houve apreciação do pedido realizado pelas partes, o que faço neste momento.

Dita o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: "Art. 5º (omissis) LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência integral de recursos;" Frisa-se que na aferição dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça deve-se ter como norte os indicativos de possibilidade financeira da parte postulante, capazes de possibilitar assumir os encargos econômicos relativos á movimentação processual, mormente no que pertine ao caráter de liquidez.

In casu, verifica-se que as partes do processo fazem jus ao benefício postulado, razão pela qual defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos requerentes e requerido, nos termos do art. 98 do CPC.

Assim diante da concessão da justiça gratuita ao executado, a condenação em sucumbência deverá ser suspensa.

Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU PROVIMENTO para, sanando a omissão no dispositivo, FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ATO EMBARGADO (evento 28): "DEFIRO OS BEBENFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC" Mantenho inalterado o restante da sentença.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2025 14:35

Conclusão para despacho
11/08/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075448920258272700/TJTO
07/08/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000445-66.2025.8.27.2733/TOAUTOR: FERNANDO OTTONIADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇACom essas considerações, acolho a preliminar da contestação em evento 9, CONT1, e em consequência, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais)ante o valor irrisório da causa, e por dar causa à presente ação o autor. De consequência, revogo a liminar inserta em evento evento 5, DECDESPA1.

Comunique-se o juízo do agravo de instrumento.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Expeça ? se o necessário.

Cumpra ? se.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 30/05/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juiz(a) Estadual
02/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2025 16:04

Conclusão para julgamento
30/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:31

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00075448920258272700/TJTO
13/05/2025 12:43

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:28

Decisão - Concessão - Liminar
10/03/2025 15:31

Conclusão para decisão
10/03/2025 15:30

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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