12/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:29

Trânsito em Julgado
06/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/05/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052344-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOELMA DIAS BATISTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, face a sua aplicação subsidiária aos processos sob a égide da Lei n° 12.153/2009, conforme seu art. 27 (Juizado da Fazenda Pública).

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JERUZA NASCIMENTO ALMEIDA no evento 33, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 27, SENT1. É o sucinto relato. DECIDO. 1.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Conforme se infere da fundamentação apresentada no recurso, conclui-se que o Embargante/Requerente pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença, ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Portanto, o improvimento dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 33, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 27, SENT1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 12:26

Conclusão para julgamento
30/04/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2025 13:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/03/2025 13:01

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/03/2025 11:45

Conclusão para julgamento
07/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/12/2024 13:53

Conclusão para decisão
06/12/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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