08/07/2025 13:40

Baixa Definitiva
07/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005751-54.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JOÃO NETO DOS SANTOSADVOGADO(A): ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE (OAB TO006555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 18/06/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recursoEvento 104 - 18/06/2025 - Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
18/06/2025 12:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 12:19

Trânsito em Julgado
17/06/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005751-54.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOÃO NETO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE (OAB TO006555) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO PAGA DE FORMA HABITUAL.

DIREITO À INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE.

NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REVOGAÇÃO POSTERIOR INEFICAZ SOBRE DIREITO ADQUIRIDO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Sentença proferida em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, proposta por servidor municipal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito às progressões funcionais horizontal e vertical, mas afastando a incorporação da gratificação de produção por suposta prescrição do fundo de direito. 2.

Recurso interposto pelo servidor, requerendo o reconhecimento da incorporação da gratificação, com base na habitualidade do pagamento desde 2004 e nos arts. 37, §§ 8º e 9º, da Lei Municipal nº 980/1992, com redação das Leis nº 1.642/2005 e nº 1.709/2007. 3.

Recurso conhecido como inominado, por aplicação do princípio da fungibilidade, e provido para reformar a sentença quanto à gratificação de produção, com reconhecimento da incorporação ao vencimento-base e dos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) saber se a gratificação de produção paga de forma habitual deve ser incorporada ao vencimento-base; (ii) saber se a revogação posterior da norma que autorizava a incorporação afeta direito adquirido; (iii) saber se incide prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Comprovado o pagamento habitual da gratificação desde 2004, o servidor faz jus à incorporação nos termos da legislação vigente à época, sendo insuscetível de revogação por norma posterior, conforme o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6.

A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 85, reconhece que, em casos de trato sucessivo sem ato expresso da Administração, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7.

A sentença deve ser reformada para reconhecer o direito à incorporação da gratificação a partir de 07/05/2006, com todos os reflexos legais e financeiros devidos, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a abril de 2017.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença quanto à gratificação de produção, reconhecendo seu caráter incorporado ao vencimento-base do servidor desde 07/05/2006, com os devidos reflexos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal.

Tese de julgamento: “A gratificação de produção paga de forma habitual e contínua ao servidor público deve ser incorporada ao vencimento-base, nos termos da legislação vigente à época, sendo inaplicável a revogação posterior sobre direito adquirido, e incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, conforme a Súmula 85 do STJ.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, caput e §§ 8º e 9º; Lei Municipal nº 980/1992; Leis Municipais nº 1.642/2005 e nº 1.709/2007; Lei Municipal nº 2.266/2015; Decreto nº 20.910/32.

Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível nº 0013114-63.2020.8.27.2722, Rel.

Jocy Gomes de Almeida, julgado em 04/04/2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença quanto à gratificação de produção, reconhecendo seu caráter incorporado e condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas, com os devidos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, mantendo, nos demais termos, a sentença proferida.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2025 13:49

Protocolizada Petição
09/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
09/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2025 11:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 09:24

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 297
12/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:14

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:52

Conclusão para julgamento
28/02/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 332
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado
19/04/2024 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 280
06/03/2024 12:15

Conclusão para despacho
06/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/03/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/02/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/11/2023 12:59

Conclusão para despacho
17/11/2023 12:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/11/2023 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/11/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:23

Decisão - Outras Decisões
26/10/2023 14:08

Conclusão para decisão
25/10/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/10/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2023 17:16

Conclusão para julgamento
09/05/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/05/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/04/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 12:07

Conclusão para despacho
04/04/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/03/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/11/2022 12:06

Conclusão para julgamento
01/11/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:37

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 14:36

Conclusão para despacho
28/09/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 12:48

Conclusão para despacho
19/08/2022 12:47

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2022 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
19/08/2022 12:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
19/08/2022 12:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2022 12:05

Decisão - Declaração - Incompetência
19/08/2022 11:53

Conclusão para decisão
12/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/08/2022 15:03

Conclusão para decisão
08/08/2022 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
17/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/04/2022 11:04

Protocolizada Petição
07/04/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2022 15:12

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2022 12:56

Conclusão para decisão
07/04/2022 12:55

Processo Corretamente Autuado
07/04/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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