TJTO - 0010620-34.2025.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

KENNYA POTENCIO ALVES

CPF *66.***.*78-04

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:31

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 17:08

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 07/07/2025 15:46

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 07/07/2025 15:45

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 07/07/2025 15:38

    Trânsito em Julgado

  • 01/07/2025 11:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 05:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 05:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 23:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 06/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso de Medida Cautelar Cível Nº 0010620-34.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: KENNYA POTENCIO ALVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

    SENTENÇA SUPERVENIENTE.

    PERDA DO OBJETO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

    AGRAVO PREJUDICADO.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a remoção provisória da servidora pública autora para a cidade de Palmas/TO. 2.

    A parte agravante sustenta que a remoção pleiteada visa interesse pessoal da servidora, sem respaldo legal, especialmente diante da vedação imposta pela legislação estadual à remoção de servidores em estágio probatório, salvo em hipóteses excepcionais. 3.

    Sobreveio sentença nos autos da ação principal (nº 0001142-02.2025.8.27.2729), julgando improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, revogando a decisão liminar combatida neste agravo.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    Verificar se a superveniência de sentença na ação originária implica perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    Proferida sentença nos autos principais, resta revogada a decisão interlocutória impugnada, tornando-se desnecessária a apreciação do mérito recursal. 2.

    Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a sentença superveniente que decide o mérito da demanda principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória. 3.

    Constatada a ausência de utilidade prática na apreciação do recurso, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade por perda superveniente do interesse recursal.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda superveniente do objeto.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    IV.1.1.

    Tese de julgamento: "A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, restando prejudicado o recurso." IV.1.2.

    Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    Código de Processo Civil, art. 932, III e art. 485, VI; STJ - AgInt no REsp 1354484/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.11.2019; STJ - AgInt no REsp 1486017/PR, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.08.2019.

    IV.2.

    Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto.

    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 05/06/2025 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:16

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/05/2025 18:06

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade

  • 15/05/2025 17:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 36

  • 23/04/2025 12:48

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/04/2025 15:35

    Publicação de Pauta

  • 07/04/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/04/2025 17:51

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 58

  • 07/04/2025 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/04/2025 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 15:40

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 19/03/2025 10:00

    Protocolizada Petição

  • 13/03/2025 13:48

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2025 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 12/03/2025 19:03

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5676083 - R$ 48,00

  • 12/03/2025 19:03

    Distribuído por dependência - Número: 00011420220258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001946-88.2025.8.27.2722

Claudioney Nonato Dias

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0001985-40.2024.8.27.2716

Jose Alencar Costa Aires

Mario Melo Rodrigues

Advogado: Monick Batista Melo Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0000305-74.2025.8.27.2719

Eliano da Silva Fernandes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0001266-07.2024.8.27.2733

Nilzaide Alencar Araujo Martins

Municipio de Pedro Afonso - To

Advogado: Oscar Jose Schimitt Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0001266-07.2024.8.27.2733

Municipio de Pedro Afonso - To

Nilzaide Alencar Araujo Martins

Advogado: Mariana Machado de Souza Elias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 15:10

Exibir Processo