TJTO - 0025761-30.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

PAULA GOMES STIVAL ACACIO

CPF *63.***.*08-49

Advogados

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB: 010666/SE

CPF *50.***.*07-02

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 091567/MG

CPF *49.***.*82-20

FLAVIO IGEL

CPF *70.***.*63-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 16:23

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 09/06/2025 14:15

    Conclusão para despacho

  • 09/06/2025 14:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 09/06/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0025761-30.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PAULA GOMES STIVAL ACACIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

    Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

    Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

    Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

    NELSON COELHO FILHO Juiz Relator    

  • 03/06/2025 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 11:36

    Despacho - Requisição de Informações

  • 09/04/2025 14:36

    Conclusão para despacho

  • 09/04/2025 14:35

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 09/04/2025 13:33

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 09/04/2025 13:32

    Lavrada Certidão

  • 09/04/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 25/03/2025 07:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/03/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 21/03/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/03/2025 11:42

    Protocolizada Petição

  • 19/03/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 13/03/2025 16:59

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/02/2025 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/02/2025 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/02/2025 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/02/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 27/02/2025 15:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/02/2025 16:42

    Conclusão para julgamento

  • 25/02/2025 17:36

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 25/02/2025 14:22

    Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE

  • 13/02/2025 16:33

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 03/02/2025 13:50

    Conclusão para despacho

  • 03/02/2025 10:39

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 30/01/2025 15:43

    Conclusão para julgamento

  • 28/01/2025 16:45

    Protocolizada Petição

  • 24/01/2025 16:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 24/01/2025 16:02

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/01/2025 15:30. Refer. Evento 10

  • 24/01/2025 15:23

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2025 16:46

    Juntada - Certidão

  • 22/01/2025 12:21

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 21/01/2025 16:43

    Protocolizada Petição

  • 18/11/2024 11:57

    Protocolizada Petição

  • 10/10/2024 12:24

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 07/09/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/08/2024 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/08/2024 14:10

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 24/01/2025 15:30

  • 12/08/2024 16:39

    Lavrada Certidão

  • 06/08/2024 15:43

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/07/2024 14:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 24/06/2024 22:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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