22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020571-86.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGNO VALADARES TEIXEIRA BESERRAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 69, contra o decisão proferida no evento 65.

No caso em tela, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada quanto à análise do pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora.

Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o intuito de que seja revogada a gratuidade de justiça deferida ao embargado.

Os embargos de declaração em sede de juizados especiais estão previstos na Lei 9.099/95, em seu artigo 48, aplicável de forma subsidiária ao juizado da fazenda por força do que dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nesse sentido: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício". Dentre os requisitos de admissibilidade intrínsecos temos o cabimento, que é a adequação do ato jurídico que se pretende combater ao recurso a ser interposto.

No caso dos embargos de declaração, o cabimento se restringe à natureza do ato judicial que deve, necessariamente, ser sentença ou acórdão, inexistindo previsão legal, no âmbito dos juizados, contra despacho ou decisão, como no caso em tela. Quando o artigo 48, caput, da Lei 9099/95 diz nos casos previstos no Código de Processo Civil está mencionando às hipóteses de fundamentação: "correção de erro material, omissão, contradição, dúvida ou esclarecimento".

Registre-se, ainda, que o referido artigo da Lei n. 9099/95 recebeu nova redação com o CPC de 2015, contudo, não houve extensão das hipóteses de cabimento, limitando-se ao ato judicial de sentença ou acórdão, certamente em decorrência dos princípios previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, nos moldes do artigo 4º da Lei n. 12.153/09, exceto nos casos de deferimento de cautelares e antecipatórias no curso do processo, somente será admitido recurso contra a sentença.

Por fim, é importante destacar a redação dos arts. 189 e 194, ambos do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Art. 194.

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Conforme visto, a regra é a publicidade dos atos processuais, razão pela qual, limitando-se à pretensão indenizatória, inexistindo prova das alegações afirmadas pelo autor, apta a demonstrar o risco de ofensa à intimidade, de rigor o indeferimento do pleito. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, ante a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no artigo 48 da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 4º e 27, ambos da Lei n. 12.153/09.

Ciência às partes. Dê-se o devido andamento ao feito.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:13

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 16:41

Conclusão para decisão
14/07/2025 15:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2025 14:01

Conclusão para julgamento
17/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0020571-86.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MAGNO VALADARES TEIXEIRA BESERRAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 22/05/2025 - PETIÇÃO
22/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:07

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 13:44

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:46

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
05/02/2025 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
05/02/2025 17:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/02/2025 17:48

Trânsito em Julgado
05/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/12/2024 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
05/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/12/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
05/12/2024 16:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 15:27

Conclusão para despacho
04/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 10:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/12/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/08/2024 14:46

Conclusão para julgamento
19/08/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:54

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 16:57

Conclusão para despacho
27/05/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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