TJTO - 0004864-18.2022.8.27.2707
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:09
Protocolizada Petição
-
01/09/2025 15:37
Conclusão para julgamento
-
01/09/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
29/08/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
25/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
22/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004864-18.2022.8.27.2707/TO RECORRENTE: JOSE NILTON MORAIS DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se o feito em mesa de julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/06/2025 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
17/06/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 14:37
Protocolizada Petição
-
16/06/2025 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/06/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/06/2025 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004864-18.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JOSE NILTON MORAIS DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
BASE DE CÁLCULO.
PISO SALARIAL NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de progressões funcionais, supostamente suprimidas pela Administração. 2.
Alega o recorrente que o percentual de progressão funcional deveria ser calculado com base no piso salarial nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da legislação municipal superveniente, requerendo a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais retroativas.
II.
Questão em discussão: 1.
Controvérsia acerca da base de cálculo aplicável às progressões funcionais e da alegada supressão das vantagens anteriormente concedidas.
III.
Razões de decidir: 1.
A legislação municipal (Lei nº 917/2006) estabelece que cada progressão funcional implica acréscimo de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo, não sobre o piso nacional. 2.
Comprovado o enquadramento do servidor na classe “C”, tem direito a 10% de acréscimo, já implementado em sua remuneração, sem supressão das vantagens adquiridas. 3.
A progressão funcional deve observar a estrutura remuneratória prevista localmente, não se confundindo vencimento inicial com piso nacional, que representa patamar mínimo e não base de cálculo. 4.
Fichas financeiras demonstram manutenção regular das progressões, sendo incabível o pedido de recomposição com base em parâmetro alheio à legislação vigente. 5.
Não comprovada qualquer omissão ou ilegalidade por parte da Administração, inexistindo direito ao pagamento de retroativos ou de parcelas vincendas.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
A progressão funcional do servidor público municipal deve observar os percentuais e base de cálculo previstos na legislação local. 2.
A implementação do piso salarial nacional não altera, automaticamente, a estrutura remuneratória estabelecida em norma municipal, não servindo de base para cálculo de vantagens funcionais." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei Municipal nº 917/2006, art. 16; Constituição Federal, art. 37, caput; Emenda Constitucional nº 120/2022; TJTO - Recurso Inominado Cível nº 0004879-84.2022.8.27.2707.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença.
As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/05/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
-
09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
06/03/2025 13:40
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
14/02/2025 09:18
Protocolizada Petição - (TO009721)
-
14/02/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
14/02/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
04/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 12:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
19/09/2024 13:20
Conclusão para despacho
-
18/09/2024 12:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
17/09/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
16/09/2024 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
26/08/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
12/08/2024 23:24
Protocolizada Petição
-
02/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
17/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 14:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/04/2024 12:00
Conclusão para despacho
-
01/04/2024 18:00
Protocolizada Petição
-
01/04/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/03/2024 17:58
Protocolizada Petição
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/03/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
-
29/02/2024 11:39
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:21
Protocolizada Petição
-
07/02/2024 16:30
Conclusão para despacho
-
07/02/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/01/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
18/01/2024 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
15/12/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
14/12/2023 15:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
30/11/2023 16:35
Conclusão para despacho
-
30/11/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
31/10/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 16:43
Despacho - Mero expediente
-
06/07/2023 13:01
Conclusão para despacho
-
29/06/2023 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 19:52
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
15/06/2023 19:52
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
22/05/2023 16:12
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
-
03/05/2023 15:53
Conclusão para despacho
-
28/04/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/04/2023 17:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/03/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 11:55
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 19:04
Protocolizada Petição
-
06/02/2023 14:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 15:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 15:44
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006462-15.2019.8.27.2706
Banco do Brasil SA
Napoleao Machado Prata
Advogado: Rafael Sganzerla Durand
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 30/06/2021 13:45
Processo nº 0039640-41.2023.8.27.2729
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Rodrigo Alves Coelho
Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/10/2023 21:08
Processo nº 0026290-83.2023.8.27.2729
Olivier Oliveira da Silva Rezende
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Luciana Goulart Penteado
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/01/2025 16:52
Processo nº 0005098-16.2025.8.27.2700
Bradesco Administradora de Consorcios Lt...
Ducinalva Fernandes Rios
Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/04/2025 13:57
Processo nº 0001257-70.2022.8.27.2715
Ministerio Publico
Welison Alves Cabral
Advogado: Arlete Kellen Dias Munis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/08/2022 13:43