07/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009887-73.2022.8.27.2729/TO AUTOR: CLEUDIENE RODRIGUES CAMPOSADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)RÉU: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)RÉU: BRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO No evento 83 destes autos, a parte requerida postulou a reconsideração da decisão do evento 73, que declarou a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Nos termos do artigo 505 do CPC “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. As exceções à regra acima, encontram-se disciplinadas nos incisos do artigo 505 do CPC, sendo elas: I - quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito em casos de relação jurídica de trato continuado; e II – nos demais casos previstos em lei, como, por exemplo: ajustes em decisão de saneamento (artigo 357, §1º do CPC); juízo de retratação decorrente de interposição de agravo de instrumento (artigo 1.018, §1º, CPC); embargos de declaração.

Entretanto, nenhuma das referidas exceções encontra-se presente no caso em exame. A uma, porque não se trata de discussão envolvendo relação jurídica de trato continuado. A duas, porque não se trata de caso previsto na legislação processual civil em que é possível ao julgador de primeiro grau alterar o que já decidiu, como, por exemplo: ajustes em decisão de saneamento (artigo 357, §1º do CPC); juízo de retratação decorrente de interposição de agravo de instrumento (artigo 1.018, §1º, CPC); embargos de declaração.

Acerca do tema, assim leciona o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: ...quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de conhecer que, por força do artigo 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos do processo...

Consigno que a irresignação das partes contra pronunciamentos judiciais deve ser objeto de recurso próprio consta do rol taxativo do art. 994, do CPC (I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência).

Sendo assim, por força da preclusão pro judicato, não é possível reanalisar questão já analisada por meio da decisão proferida no evento 73.

Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração postulado no evento 83.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão do evento 73 formulado pela parte requerida no evento 83.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 15:29

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
23/06/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
21/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009887-73.2022.8.27.2729/TOAUTOR: CLEUDIENE RODRIGUES CAMPOSADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)RÉU: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)RÉU: BRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça do Tocantins nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0009560-46.2017.827.0000 até ulterior deliberação.

ENCAMINHEM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021.
27/05/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
27/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/02/2025 15:12

Conclusão para despacho
05/02/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/12/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:16

Conclusão para despacho
27/08/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/08/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
27/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 19:37

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 12:32

Conclusão para decisão
07/04/2024 21:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2024 20:11

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 16:08

Conclusão para decisão
13/11/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 15:14

Conclusão para despacho
15/08/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
08/08/2023 03:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
27/07/2023 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 09:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/12/2022 18:11

Conclusão para despacho
02/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
02/12/2022 00:02

Protocolizada Petição
02/12/2022 00:01

Protocolizada Petição
01/12/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
27/10/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/09/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:44

Protocolizada Petição
23/08/2022 18:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/08/2022 18:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 23/08/2022 17:40. Refer. Evento 17
23/08/2022 09:01

Protocolizada Petição
23/08/2022 08:57

Protocolizada Petição
22/08/2022 21:36

Juntada - Certidão
09/08/2022 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/08/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
01/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
28/07/2022 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
21/07/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/07/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/08/2022 17:00
11/07/2022 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 20:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/07/2022 23:47

Conclusão para decisão
25/05/2022 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
25/05/2022 16:38

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2022 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
24/05/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 16:22

Conclusão para despacho
16/05/2022 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2022 15:42

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
21/03/2022 14:19

Conclusão para despacho
21/03/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
20/03/2022 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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