02/07/2025 14:01

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045546-12.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JONATAS MONTEIRO DOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DATA-BASE.

RETROATIVO.

DECISÃO MANTIDA. I.

CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, que buscava o pagamento retroativo de data-base.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui direito ao recebimento retroativo das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, considerando a Lei Complementar nº 173/2020 e a legislação estadual pertinente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Data-base de 2019: Lei Estadual nº 3.542/2019 estabeleceu o índice de 1%, com efeitos a partir de 01/05/2019, já pago administrativamente.

Indevido pagamento retroativo duplicado.Datas-bases de 2020 a 2022: Lei Estadual nº 3.900/2022 concedeu revisão com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022.

Lei Complementar nº 173/2020 (constitucional) vedou aumento de despesas com pessoal durante determinado período, inviabilizando o retroativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Estadual 2.708/2013; Lei Estadual 3.542/2019; Lei Estadual 3.900/2022; Lei Complementar nº 173/2020; CPC, arts. 98, 373, II e 1026, §2º; Lei 9.099/95, arts. 42 e 55. STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742/SP. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, para no mérito, negar-lhe provimento e, portanto, deve ser mantida a decisão monocrática, ser mantida por seus próprios fundamentos.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:48

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 108
07/05/2025 12:45

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:56

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/02/2025 14:47

Conclusão para despacho
17/02/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
17/02/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/02/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/12/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
27/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/12/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/12/2024 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
19/12/2024 13:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/10/2024 13:42

Conclusão para despacho
08/10/2024 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/10/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
03/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
27/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/06/2024 13:26

Conclusão para julgamento
18/06/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/06/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
10/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
05/04/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/04/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/04/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 21:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 16:25

Conclusão para julgamento
08/03/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/02/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/01/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 21:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2024 15:24

Conclusão para julgamento
24/01/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/01/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2024 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/01/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
05/01/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/01/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 22:51

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:24

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:24

Processo Corretamente Autuado
24/11/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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