19/06/2025 01:33

Protocolizada Petição
19/06/2025 01:27

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000619-37.2022.8.27.2715/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: DIVINO MARCIEL BORGES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455) DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

IN RE IPSA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de 11 dias na ligação de energia elétrica em nova unidade consumidora. 2.

Alegação de perda de contrato de locação em razão da demora injustificada. 3.

Sentença recorrida entendeu tratar-se de mero aborrecimento, sem configuração de dano indenizável.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se o atraso na ligação de energia elétrica, além do prazo legal estabelecido, configura falha na prestação do serviço essencial e enseja responsabilidade civil por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e regido por normas específicas da ANEEL e pelo CDC (art. 22), que impõem o dever de continuidade e eficiência. 6.

Nos termos do art. 31, I, da Resolução ANEEL nº 414/2010, o prazo para ligação em área urbana é de até 2 dias úteis após o cumprimento das exigências técnicas. 7.

Comprovada a entrega da documentação e a aquisição do padrão pelo consumidor, sem justificativa formal por parte da concessionária para o atraso, resta configurada a falha no dever de prestar serviço adequado. 8.

O dano moral é presumido (in re ipsa) quando há privação injustificada de serviço essencial, agravada, no caso concreto, pela frustração de contrato de locação e prejuízo financeiro. 9.

Fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor proporcional à extensão do dano e suficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde o evento danoso.

Tese de julgamento: “A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço essencial, em prazo superior ao previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais in re ipsa.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e com juros legais a partir do evento danoso.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
20/05/2025 04:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 396
04/07/2024 12:43

Conclusão para despacho
03/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
01/03/2024 13:16

Conclusão para despacho
01/03/2024 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/02/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/02/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/02/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/02/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/02/2024 22:14

Protocolizada Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/12/2023 08:08

Conclusão para julgamento
30/11/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
29/11/2023 17:11

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
01/11/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/10/2023 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/10/2023 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/10/2023 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/10/2023 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/10/2023 16:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiencias - 30/11/2023 12:00
27/09/2023 16:52

Decisão - Outras Decisões
22/08/2023 16:55

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
22/08/2023 14:22

Protocolizada Petição
22/08/2023 08:14

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2023 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/08/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/08/2023 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiencias - 22/08/2023 14:30
31/07/2023 20:02

Decisão - Outras Decisões
22/02/2023 23:48

Protocolizada Petição
17/11/2022 12:48

Conclusão para despacho
10/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/11/2022 17:06

Protocolizada Petição
08/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
07/11/2022 23:05

Protocolizada Petição
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/10/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 10:57

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 13:54

Conclusão para despacho
31/08/2022 08:59

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 08:58

Encaminhamento Processual - TOCRI1ECIV -> TOCRI1ECRI
04/08/2022 15:50

Protocolizada Petição
30/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:31

Protocolizada Petição
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
13/06/2022 12:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/06/2022 12:00. Refer. Evento 6
10/06/2022 17:16

Protocolizada Petição
10/06/2022 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
25/05/2022 15:12

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2022 12:25

Lavrada Certidão
09/05/2022 12:17

Expedido Carta pelo Correio
09/05/2022 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/05/2022 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
06/05/2022 13:08

Juntada - Certidão
03/05/2022 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
03/05/2022 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação - 13/06/2022 12:00
02/05/2022 10:28

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 17:45

Conclusão para despacho
26/04/2022 17:43

Lavrada Certidão
26/04/2022 17:32

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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