11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029165-26.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO (OAB BA045673)ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 18:42

Conclusão para despacho
07/07/2025 18:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/07/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 17:21

Protocolizada Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:23

Lavrada Certidão
21/03/2025 13:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00291652620238272729/TJTO
06/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
28/10/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5563024, Subguia 50114 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
24/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/09/2024 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5563024, Subguia 5437595
19/09/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM - Guia 5563024 - R$ 6,00
16/09/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/08/2024 16:09

Protocolizada Petição
23/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
13/06/2024 14:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00112262320238272700/TJTO
04/06/2024 17:09

Conclusão para julgamento
04/06/2024 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:49

Protocolizada Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 23:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/04/2024 17:20

Conclusão para julgamento
29/02/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124474120238272700/TJTO
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 15:39

Conclusão para despacho
30/11/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/11/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/11/2023 15:36

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:11

Lavrada Certidão
20/10/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/10/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 15:57

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00124474120238272700/TJTO
15/09/2023 08:45

Protocolizada Petição
13/09/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00112262320238272700/TJTO
15/08/2023 16:26

Conclusão para despacho
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/08/2023 14:56

Protocolizada Petição
08/08/2023 14:50

Protocolizada Petição
02/08/2023 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 12:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 12:12

Lavrada Certidão
31/07/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:18

Decisão - Concessão em parte - Liminar
28/07/2023 12:14

Conclusão para despacho
28/07/2023 12:14

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 20:19

Protocolizada Petição
27/07/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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