17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013140-35.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO SANTOS (OAB TO010357)ADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE RIBEIRO DA SILVA, em desfavor do BANCO C6 S.A..

As partes compuseram acordo, conforme eventos 59, 61 e 62 e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 20:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 14:31

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013140-35.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO SANTOS (OAB TO010357)ADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos foram suspensos, por meio da decisão constante do evento 35, em decorrência do IRDR n. 0001526-43.2022.827.2737. Ocorre que a parte requerida informou que as partes entabularam acordo (eventos 61 e 62), porém, não foi juntado o termo de acordo assinado por ambos.

Assim, INTIMEM-SE as partes para juntarem o termo do acordo assinado, em 5 (cinco) dias.

Após, DETERMINO o levantamento da suspensão. À Secretaria para lançar o movimento correspondente.

Em prosseguimento, volvam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 16:55

Conclusão para decisão
20/05/2025 17:29

Protocolizada Petição
19/05/2025 17:11

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
09/05/2025 18:50

Protocolizada Petição
19/11/2024 12:25

Lavrada Certidão
14/11/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
14/10/2024 12:28

Protocolizada Petição
15/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
01/03/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/02/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/02/2024 10:32

Protocolizada Petição
30/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2023 16:38

Conclusão para despacho
25/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/11/2023 11:19

Protocolizada Petição
17/11/2023 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:42

Juntada - Informações
08/11/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2023 13:18

Expedido Ofício
07/11/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/11/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 23:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/09/2023 09:59

Protocolizada Petição
02/08/2023 16:15

Conclusão para despacho
01/08/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/07/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/07/2023 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 19:04

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 17:40

Conclusão para despacho
07/07/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:07

Protocolizada Petição
15/05/2023 12:22

Protocolizada Petição
02/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/04/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 16:23

Decisão - Concessão - Liminar
12/04/2023 22:09

Conclusão para despacho
12/04/2023 16:51

Protocolizada Petição
12/04/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 18:26

Conclusão para despacho
11/04/2023 18:24

Processo Corretamente Autuado
07/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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