09/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0000334-16.2024.8.27.2734/TO EMBARGANTE: OSMARINA RODRIGUES PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B)EMBARGANTE: EURIVAN ANTONIO RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. A interposição de agravo de instrumento deve ser realizada diretamente no tribunal competente, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil.

Nota-se que, a parte autora, no evento 55, protocolou Agravo de Instrumento nestes autos, deixando de observar o disposto pelo art. 35 da Instrução Normativa do TJTO, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, onde destaco: Art. 35.

A interposição de agravo de instrumento pelo usuário previamente habilitado nos autos será feita por intermédio de link disponibilizado no processo de primeiro grau e será automaticamente gerado novo processo correspondente ao recurso, vinculado ao originário. (redação dada pela Instrução Normativa nº 7, de 16 de dezembro de 2013) § 1º A parte agravante juntará apenas as razões de agravo, devendo indicar precisamente a decisão agravada, por referência ao evento que a gerou, ficando dispensada a juntada de quaisquer peças existentes no processo principal. § 2º A parte agravante deverá demonstrar nas razões de agravo a tempestividade do recurso mediante a indicação do evento que gerou sua intimação. §3º O sistema deverá lançar automaticamente um registro nos autos originários para suprir o disposto no artigo 1.018 do CPC. (redação dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022) § 4o Excepcionalmente, no caso de usuário não habilitado nos autos, o agravo de instrumento deverá ser interposto diretamente no sistema e-Proc/TJTO de segundo grau e deverá ser feita referência na petição ao número do processo de primeiro grau e estar instruído com as peças obrigatórias. (redação dada pela Instrução Normativa nº 7, de 16 de dezembro de 2013) Assim, deveria a parte autora ter promovido a geração de um novo processo correspondente ao recurso, vinculado ao originário, motivo pelo qual resta impossibilitado a sua distribuição para o 2º grau de jurisdição.

INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 22:11

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 18:23

Conclusão para despacho
26/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5739651, Subguia 108078 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
24/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
24/06/2025 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5739651, Subguia 5517826
24/06/2025 16:03

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EURIVAN ANTONIO RIBEIRO - Guia 5739651 - R$ 160,00
17/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0000334-16.2024.8.27.2734/TO EMBARGANTE: OSMARINA RODRIGUES PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B)EMBARGANTE: EURIVAN ANTONIO RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Compulsando os autos, verifico que estão suficientemente instruídos, não se mostrando necessária a produção de outras provas para a prolação da sentença.

A matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito e indefiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes desta decisão, por inteligência do art. 9º, CPC, pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Peixe/TO, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:03

Conclusão para decisão
21/02/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
17/02/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 10:18

Protocolizada Petição
17/02/2025 10:18

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
04/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 14:35

Conclusão para decisão
10/12/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
26/06/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
12/06/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 14:22

Decisão - Concessão - Liminar
25/04/2024 15:51

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5408745, Subguia 17630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
25/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5408744, Subguia 17629 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 155,00
24/04/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/04/2024 21:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5408745, Subguia 5395207
17/04/2024 21:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5408744, Subguia 5395206
12/04/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:53

Conclusão para despacho
09/04/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/03/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/02/2024 16:31

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 19:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EURIVAN ANTONIO RIBEIRO - Guia 5408745 - R$ 50,00
28/02/2024 19:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EURIVAN ANTONIO RIBEIRO - Guia 5408744 - R$ 155,00
28/02/2024 19:08

Distribuído por dependência - Número: 50000203920118272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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