03/06/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 00:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000342-36.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: FERNANDO ALVES DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por danos morais. 2- O autor alegou bloqueio indevido de sua conta digital por doze dias, após recebimento de valor via PIX, o que lhe causou transtornos como o corte de energia elétrica e perda de alimentos, postulando indenização de R$ 20.000,00. 3- A sentença fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 4- O recorrente insurgiu-se buscando a majoração do quantum indenizatório.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5- A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante do bloqueio indevido de conta digital.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6- Preenchidos os requisitos legais, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 7- O bloqueio da conta bancária sem prévia comunicação e sem justificativa caracterizou falha na prestação do serviço e gerou dano moral passível de indenização. 8- O valor da indenização fixado na sentença, R$ 2.000,00, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a sua majoração diante da gravidade moderada do abalo sofrido e da ausência de maiores repercussões comprovadas. 9- A indenização arbitrada cumpre a função compensatória e pedagógica prevista na responsabilidade civil. 10- Jurisprudência corroborativa constante dos autos: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA PROMOVIDO UNILATERALMENTE PELO BANCO.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO.

SUSPEITA DE USO DA CONTA PARA A PRÁTICA DE FRAUDES PELO TITULAR.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013502-37.2023.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/07/2024).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que fixou indenização em R$ 2.000,00 por danos morais, nos termos da fundamentação.

Tese de julgamento: "O bloqueio indevido de conta bancária, ainda que constitua falha na prestação do serviço, enseja a fixação de indenização por danos morais em valor moderado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias específicas do caso concreto." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, artigo 98;Lei nº 9.099/95, artigo 55.

Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013502-37.2023.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/07/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
20/05/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/05/2025 15:55

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 306
02/10/2024 18:00

Conclusão para despacho
02/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:51

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
22/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/05/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/05/2024 14:09

Lavrada Certidão
09/05/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/05/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 09:03

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:02

Conclusão para despacho
16/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/03/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/02/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/10/2023 14:15

Conclusão para julgamento
31/10/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 31/10/2023 14:00. Refer. Evento 29
31/10/2023 10:57

Protocolizada Petição
26/10/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/10/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:51

Lavrada Certidão
24/10/2023 14:19

Protocolizada Petição
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:51

Lavrada Certidão
20/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
12/07/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/07/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 17:35

Conclusão para despacho
24/04/2023 12:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 31/10/2023 14:00
28/03/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
28/03/2023 13:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/03/2023 14:00. Refer. Evento 10
28/03/2023 10:04

Protocolizada Petição
27/03/2023 16:04

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
26/03/2023 09:04

Protocolizada Petição
26/03/2023 09:04

Protocolizada Petição
16/03/2023 18:36

Protocolizada Petição
06/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/03/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2023 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
10/02/2023 17:37

Juntada - Certidão
10/02/2023 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
10/02/2023 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 24/03/2023 14:00
06/02/2023 16:20

Protocolizada Petição
27/01/2023 14:39

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 13:20

Conclusão para despacho
26/01/2023 16:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAI2ECIVJ para TOPAIJECCRJ)
26/01/2023 14:45

Decisão - Declaração - Incompetência
26/01/2023 13:10

Conclusão para despacho
26/01/2023 12:50

Protocolizada Petição
26/01/2023 12:46

Protocolizada Petição
26/01/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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