25/06/2025 09:13

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/06/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
05/06/2025 18:03

Protocolizada Petição
04/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/05/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001051-25.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE: YEDA MARIA OLIVEIRA AGUIARADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687)REQUERENTE: VILLIAM DUCLLAIS DE OLIVEIRA AGUIARADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO Verifico a partir dos elementos constantes dos autos, especialmente do Evento 9, que o imóvel rural matriculado sob o nº 4.065, denominado Lote 307-A, integrante do loteamento Araguacema – 3ª etapa, localizado na zona rural de Goianorte/TO, com área total de 176,5894 hectares, encontra-se em regime de condomínio entre o de cujus GEORGE LUIZ SILVA AGUIAR e seus irmãos JADSON SILVA AGUIAR e JARDEL SILVA AGUIAR, na proporção de 1/3 para cada condômino.

Dessa forma, o bem em questão não pertence exclusivamente ao acervo hereditário, sendo copropriedade de terceiros estranhos à sucessão.

Assim, com fundamento no art. 1.315, parágrafo único, do Código Civil, deve-se limitar a partilha à fração ideal de 1/3 correspondente ao de cujus, sob pena de nulidade processual e eventual prejuízo a terceiros.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado no Evento 100, para determinar a retificação dos formais de partilha SOMENTE em relação ao bem imóvel rural matriculado sob o nº 4.065, nos seguintes termos: A partilha deverá incidir somente sobre a fração ideal de 1/3 pertencente ao espólio de GEORGE LUIZ SILVA AGUIAR;Dessa fração, deverá ser reservado 50% à cônjuge supérstite VILLIAM DUCLLAIS DE OLIVEIRA AGUIAR, a título de meação;E os 50% remanescentes da fração ideal de 1/3 deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os herdeiros YÊDA e MOISÉS.

No tocante ao ITCMD eventualmente recolhido a maior, registro que a cobrança do imposto foi realizada pela via administrativa, e não houve impugnação à época, tampouco foi observada pela própria coletoria estadual a condição de copropriedade do bem.

Assim, eventual restituição de valores deverá ser pleiteada por via própria, diretamente junto ao Fisco Estadual, nos moldes do art. 165, I, do CTN.

Proceda-se à retificação dos formais de partilha, conforme determinado acima.

No mais, dê-se ciência a Fazenda Pública Estadual. Às providências.
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 10:34

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 14:39

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:39

Processo Reativado
20/03/2025 08:52

Protocolizada Petição
14/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587662, Subguia 67380 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.048,50
20/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 93
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 93
22/10/2024 22:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM2ECIV
22/10/2024 22:21

Juntada - Certidão - YEDA MARIA OLIVEIRA AGUIAR
22/10/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/11/2024. Parte YEDA MARIA OLIVEIRA AGUIAR, Guia 5587662, Subguia 5447150. Fase de Conhecimento
22/10/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 22:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - YEDA MARIA OLIVEIRA AGUIAR - Guia 5587662 - R$ 1.048,50 - Fase de Conhecimento
22/10/2024 22:21

Juntada - Certidão - VILLIAM DUCLLAIS DE OLIVEIRA AGUIAR
22/10/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/11/2024. Parte VILLIAM DUCLLAIS DE OLIVEIRA AGUIAR, Guia 5587662, Subguia 5447150. Fase de Conhecimento
22/10/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 22:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - VILLIAM DUCLLAIS DE OLIVEIRA AGUIAR - Guia 5587662 - R$ 1.048,50 - Fase de Conhecimento
02/10/2024 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> COJUN
02/10/2024 13:20

Baixa Definitiva
23/09/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:48

Lavrado - Auto Adjudicação/ Arrematação
02/09/2024 18:48

Expedido Alvará
30/08/2024 15:42

Lavrado - Auto Adjudicação/ Arrematação
30/08/2024 15:42

Lavrado - Auto Adjudicação/ Arrematação
22/08/2024 09:25

Protocolizada Petição
26/07/2024 08:56

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:59

Trânsito em Julgado
19/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2024 16:41

Protocolizada Petição
04/03/2024 17:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/02/2024 17:48

Conclusão para despacho
08/02/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/02/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:56

Conclusão para despacho
31/01/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:00

Juntada - Informações
24/01/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:45

Lavrada Certidão
12/12/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2023 12:52

Publicação de Edital
20/10/2023 05:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2023 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2023 16:00

Expedido Edital
16/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:09

Juntada - Informações
27/09/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:40

Lavrado - Termo de Compromisso
08/08/2023 17:16

Decisão - Outras Decisões
02/08/2023 17:44

Conclusão para despacho
02/08/2023 17:44

Processo Corretamente Autuado
02/08/2023 10:55

Protocolizada Petição
02/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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