03/09/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742674, Subguia 125280 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 882,92
29/08/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
20/08/2025 17:36

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003308-69.2023.8.27.2731/TO RÉU: BANCO TRIANGULO S/AADVOGADO(A): Nayara Romao Santos (OAB MG159276)RÉU: RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a situação atual do processo, a jurisdição deste juízo está encerrada, de modo que não há competência para conhecimento da matéria relativa ao lançamento do crédito tributário das custas finais.

Indefiro, portanto, o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.

Destaco que a cobrança de débitos de custas finais decorre de processo administrativo, conforme dispõe o art. 79 do Provimento n. 2/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, observado o trâmite da Portaria n. 372, de 3 de março de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao arquivo.

Intimem-se os réus apenas para ciência da necessidade de adoção das medidas que lhe interessar.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:02

Decisão - Determinação - Arquivamento
19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 12:51

Conclusão para despacho
04/07/2025 12:51

Processo Reativado
04/07/2025 12:34

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003308-69.2023.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGORÉU: RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
27/06/2025 17:29

Juntada - Certidão - BANCO TRIANGULO S/A
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2025. Parte BANCO TRIANGULO S/A, Guia 5742674, Subguia 5519179. Fase de Conhecimento
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO TRIANGULO S/A - Guia 5742674 - R$ 882,92 - Fase de Conhecimento
27/06/2025 17:29

Juntada - Certidão - RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDA
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2025. Parte RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDA, Guia 5742674, Subguia 5519179. Fase de Conhecimento
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDA - Guia 5742674 - R$ 882,92 - Fase de Conhecimento
27/06/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
27/06/2025 16:53

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:53

Trânsito em Julgado
05/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
29/05/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003308-69.2023.8.27.2731/TO AUTOR: MAURÍCIO FERREIRA DA LUZADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RÉU: BANCO TRIANGULO S/AADVOGADO(A): Nayara Romao Santos (OAB MG159276)RÉU: RODRIGUES E RODRIGUES SM SERVE LAR LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Maurício Ferreira da Luz ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Rodrigues & Rodrigues Supermercardo Serve Lar LTDA e Banco Triângulo S.A., todos devidamente qualificados no processo.

A parte autora alegou ser cliente do réu Rodrigues & Rodrigues Supermercardo Serve Lar LTDA e possui cartão de crédito Tricard, administrado pelo réu Banco Triângulo S.A.

Informou que o cartão é usado para realizar transações comuns de compras.

Destacou que no dia 11 de maio de 2023 notou que foi autorizada uma compra no valor de R$ 1.083,48 (um mil oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), que ela desconhece.

Ressaltou que para não ter seu nome negativado pagou o mínimo, tendo em vista que não conseguiu pagar o valor total por extrapolar seu orçamento financeiro.

Mencionou que a falha na prestação de serviço da ré provocou transtorno psicológico, uma vez que se viu em situação de desespero, angústia, aflição e indignação em ter que pagar uma fatura que ultrapassou seu orçamento financeiro, em razão de uma compra desconhecida cobrada de forma indevida.

Alegou que a tentativa de resolver o impasse de forma administrativa restou frustrada.

Requereu que seja declarada inexistente a dívida mencionada e que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

O benefício de gratuidade de justiça foi concedido à parte autora (evento 4).

A audiência de conciliação foi designada no evento 8, contudo restou frustrada (evento 27).

O réu Banco Triângulo S.A. apresentou contestação, e, alegou a existência da relação jurídica entre a parte autora desde o dia 3 de setembro de 2021, sendo oferecido todos os serviços concernentes a tal prestação.

Descreveu que os valores contestados foram devidamente estornados.

Aduziu a ausência do prejuízo alegado pela parte autora, tendo em vista que informou que foi ofertado transparência e devida prestação de serviço.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 22).

O réu Rodrigues & Rodrigues Supermercardo Serve Lar LTDA apresentou contestação e alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva.

Destacou a ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que o réu Banco Triângulo S.A é o responsável pela administração do cartão da parte autora. Ressaltou que os riscos envolvidos nas operações com cartões de crédito devem ser suportadas pelas entidades que autorizam as transações e não aos lojistas.

Alegou que os fatos narrados não passam de um mero aborrecimento.

Mencionou a existência de reembolso do débito realizado pela empresa ré Banco Triângulo S.A. em favor da parte autora, portanto, informou a inexistência do dever de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 30).

A parte autora apresentou réplica (evento 32).

Instados a manifestarem sobre as provas que desejam apresentar, ambas as partes requerem o julgamento antecipado (eventos 39, 41 e 43). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra.

No caso em contenda não houve a ilegitimidade passiva.

Tendo em vista a relação jurídica em testilha, trata-se de uma responsabilidade solidaria, razão pela qual integrante da cadeia de prestação de serviço responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Entende-se, a jurisprudência do STJ: APELAÇÕES CÍVEIS (CSB SUPERMERCADOS S/A).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO.

INCABÍVEL.

LIGITIMIDADE PASSIVA.

COMPRA DE PRODUTOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CADEIA DE CONSUMO.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

No caso, apesar de o supermercado requerido, ora apelante, imputar a responsabilidade pelas cobranças indevidas somente à empresa que gerencia o sistema de cartão de crédito/débito; o demandado realizou a a compra dos produtos pelo consumidor em seu estabelecimento e, por consequência, também participa e lucra com a prestação do serviço.

Destarte, assume responsabilidade pela falha do serviço. 2.

Tratando-se de relação consumerista, há responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores perante o consumidor, prevista no artigo 7º, parágrafo único, do CDC; de modo que todas as empresas, seja aquele que administra o cartão de crédito utilizado para a compra e desconto da quantia controvertida, ou a outra por disponibilizar o meio de pagamento, respondem solidariamente pela reparação dos danos. 3.

Dessa forma, o Código Consumerista visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, uma vez que, ao se deparar com um defeito ou vício no produto/serviço, poderá ajuizar ação contra um, contra alguns ou contra todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 4.

Apelação da CSB SUPERMERCADOS S/A conhecida e improvida.

APELO DO AUTOR (ERIVAN DUARTE COSTA).

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COMPRAS EM SUPERMERCADO COM CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DÉBITO.

FALHA DURANTE A OPERAÇÃO.

COBRANÇA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA.

QUATRO LANÇAMENTOS IGUAIS.

NEGATIVA DE ESTORNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 5.

Na hipótese dos autos, o autor comprovou que houve o pagamento em triplicidade na compra realizada junto ao estabelecimento comercial da recorrida, devido a diversas tentativas de operações realizadas com o cartão de crédito, na modalidade débito/a vista; sendo que, além do valor efetivo a ser pago, houve outros três descontos iguais na conta bancária do consumidor. 6.

Incontroversa a cobrança em triplicidade, deve a empresa restituir ao consumidor, a quantia indevidamente cobrada. Ante a ausência de engano justificável, a quantia desembolsada deverá ser repetida em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. 7.

Tendo em vista ser a situação de simples solução, pois a empresa ré poderia ter restituído os valores pagos em excesso, posto que comprovada a cobrança em triplicidade com extrato bancário, mesmo após solicitação do consumidor, não houve o estorno da quantia descontada indevidamente.

Logo, configurada a prática ilícita e abusiva da ora recorrida, que tratou com descaso o consumidor, comprovada a ineficiência e falha dos serviços (art. 14 do CDC), o que torna devida a indenização por danos morais. 8.

Ressalta-se que parte ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além disso, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a empresa ré, enquanto fornecedora de serviços, deveria demonstrar causa excludente da sua responsabilização, capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, o que não ocorreu. 9.

Levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a fixação do quantum indenizatório, a título de dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável a reparar os prejuízos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito. 10.

Apelação do autor conhecida e provida.

Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0026753-30.2020.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 18/08/2021, juntado aos autos 25/08/2021 16:39:40) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES- VENDEDORES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MABER.

INOCORRÊNCIA.

SOLIDARIEDADE.

EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO DO ART. 14 § 3º, DO CDC.

TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

REFORMA DO ENTENDIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.

O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Precedentes.3.

Rever o entendimento do Tribunal estadual, que concluiu que a responsabilidade de MABER se deu em virtude do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.4.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.957.871/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (grifo nosso) Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício.

Precedentes.2.

Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.3.

Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).4.

Cuidando o presente caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como concluído pelo Tribunal de origem, a consequência jurídica, estampada na referida súmula, é a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.812.710/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) (grifo nosso) Sob essa conjuntura, rejeito o pedido preliminar que alega ilegitimidade passiva, por trata-se de uma cadeia de prestação de serviço, em consequente, a parte ré responde de forma solidária.

II.I Mérito O cerne em questão gira em torno da cobrança de um débito tido como inexistente, e a restituição em dobro do valor parcialmente pago.

Inicialmente, destaco que é forçoso aplicar o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, tendo em vista a previsão legal (art. 2º e 3º do CDC), Nesse cenário, por ser relação de consumo, deve-se observar, para a solução dessa problemática, a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Destaca-se que, na dinâmica do ônus da prova, compete à parte ré, ora integrantes da cadeia de prestação de serviço, comprovar a ausência de irregularidade.

Contudo, do arcabouço probatório constante dos autos, a ré não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC), de modo que não restou demonstrado a legalidade dos valores cobrados e pagos pela parte autora.

Verifica-se que é fato incontroverso a cobrança indevida, tendo em vista que a parte ré efetuou o estorno dos valores contestados (Evento 22 - OUT3).

Portanto, sublinha-se que restou reparado os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC).

Desse modo, o pedido para ser declarado a inexistência de débito se mostra procedente.

Lado outro, sobre o pedido referente à indenização aos danos morais, não há o que se falar em reparação, por tratar se de meros dissabores e aborrecimento, que não impactaram na dignidade humana.

Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR REEMBOLSADO - MERO ABORRECIMENTO - PROVIMENTO. - A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima - Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam a indenização por dano moral - Apesar de desagradável o recebimento de cobranças, sem que haja constrangimento ou negativação, não há que se falar em dano moral - Em conformidade com art. 42, parágrafo único, CDC, o direito à repetição em dobro do indébito pressupõe efetivo pagamento de quantia indevida pelo consumidor e também de má-fé na cobrança. (TJ-MG - AC: 50011087120218130012, Relator: Des.(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 25/10/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.

O pagamento em dobro previsto no art. 940 do Código Civil é condicionado à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.

A cobrança indevida de valores, não sendo feita de forma vexatória, configura mero aborrecimento, pelo que inexistente o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000205052541001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICATIVO UBER - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

I.

A devolução da cobrança indevida deve ser em dobro quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS).

II.

Inexiste dano moral quando a conduta, a despeito da sua ilicitude, não repercute no patrimônio imaterial da parte.

Meros aborrecimentos não ensejam indenização a título de dano moral. (TJ-MG - AC: 50890048220228130024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023).

Além disso, o autor não acostou aos autos informações capazes de demonstrar que os atos da ré afetou em seu direito de personalidade, da mesma forma não há indicativos de exposições insultantes a sua imagem.

Logo, a cobrança indevida, qual foi devidamente reembolsada dentro do prazo demonstrando a ausência de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de indenização.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no bojo da inicial para: a) declarar a inexistência do débito referente ao valor de R$ 1.083,48 (um mil oitenta e três reais e quarenta e oito centavos); b) indeferir o pedido de danos morais.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV, do CPC.

Lado outro, em face da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateado em favor dos patronos da parte ré, com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV, do CPC.

Todavia, suspendo a sua exigibilidade por ter o autor atuado sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00033086920238272731/TJTO
29/08/2024 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
27/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
02/08/2024 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528654, Subguia 5424288
02/08/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO TRIANGULO S/A - Guia 5528654 - R$ 96,00
01/08/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/07/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 10:08

Protocolizada Petição
16/07/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2024 15:48

Conclusão para julgamento
18/04/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 09:25

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:07

Conclusão para despacho
21/09/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/09/2023 10:41

Protocolizada Petição
12/09/2023 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2023 11:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
12/09/2023 11:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/09/2023 09:30. Refer. Evento 8
11/09/2023 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
11/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:34

Protocolizada Petição
06/09/2023 16:08

Protocolizada Petição
06/09/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2023 11:44

Protocolizada Petição
04/09/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 15:08

Protocolizada Petição
11/08/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
09/08/2023 17:06

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 16:40

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/08/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2023 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2023 09:30
29/06/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/06/2023 13:54

Conclusão para despacho
22/06/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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