TJTO - 0000514-52.2025.8.27.2716
1ª instância - Vara Criminal de Violencia Domestica e Juizado Especial Criminal - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 15:35
Protocolizada Petição
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10/06/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 01:58
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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25/05/2025 23:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000514-52.2025.8.27.2716/TO RÉU: SAMUEL SOUZA BRITOADVOGADO(A): EMITERIO MARCELINO MENDES NETO (OAB TO008897) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal de Competência do Júri", o assunto “Homicidio qualificado” e chave processual: 204242357725.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ROCINIO OLIVEIRA PIO e SAMUEL SOUZA BRITO como incursos nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. É o relatório. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis.
Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria.
Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal.
Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar.
Recebo-a, portanto.
FIXO o rito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri para o processo e julgamento (art. 406 e ss. do Código de Processo Penal). PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1.
CITAR os acusados para apresentarem a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou Defensor Público.
Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 406, §3º do Código de Processo Penal; 2.
Caso transcorra o prazo legal sem que os denunciados, uma vez regularmente citados, constituam advogado ou mesmo ofereçam a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 3.
COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos do art. 526, II, do Provimento n.º 11/2019-CGJUS; 4.
REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais dos acusados; 5.
Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024) -
22/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2025 00:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 17:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2025 09:31
Protocolizada Petição
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 12:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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25/03/2025 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2025 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2025 12:56
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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24/03/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/03/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:25
Expedido Ofício
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21/03/2025 17:23
Expedido Ofício
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21/03/2025 17:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2025 17:20
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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21/03/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 14:03
Decisão - Recebimento - Denúncia
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25/02/2025 16:06
Conclusão para decisão
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25/02/2025 16:05
Processo Corretamente Autuado
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23/02/2025 22:33
Distribuído por dependência - Número: 00005962020248272716/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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