TJTO - 0004848-64.2022.8.27.2707
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:08
Protocolizada Petição
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01/09/2025 13:24
Conclusão para julgamento
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01/09/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/08/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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18/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004848-64.2022.8.27.2707/TO RECORRENTE: DEUSIVAN RODRIGUES LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se o feito em mesa de julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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17/06/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 14:34
Protocolizada Petição
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16/06/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004848-64.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: DEUSIVAN RODRIGUES LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PISO SALARIAL NACIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 917/2006.
CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE O PISO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento das progressões funcionais previstas no plano de cargos e carreiras do Município de Araguatins, suprimidas a partir de maio de 2022. 2.
O recorrente sustenta que a progressão funcional deve incidir sobre o piso salarial nacional, implementado após a EC nº 120/2022, e não sobre o vencimento básico constante da legislação municipal, requerendo, ainda, o pagamento retroativo das diferenças salariais.
II.
Questão em discussão: 1.
A controvérsia cinge-se à base de cálculo da progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 917/2006, se o vencimento básico inicial constante da tabela do plano de cargos e carreiras, ou o piso nacional instituído pela EC nº 120/2022.
III.
Razões de decidir: 1.
A legislação municipal é clara ao estabelecer que cada progressão funcional corresponde ao acréscimo de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo (art. 16 da Lei nº 917/2006), não havendo previsão legal de que tal cálculo deva ser feito sobre o piso nacional. 2.
A jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJTO é firme no sentido de que o piso salarial nacional tem natureza de remuneração mínima e não de base de cálculo para progressões ou vantagens funcionais. 3.
Restou demonstrado que o servidor continuou recebendo regularmente o valor correspondente às progressões funcionais anteriormente concedidas, sem qualquer interrupção ou supressão, sendo incabível a pretensão de recomposição com base em critério não previsto em lei local.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido e improvido.
Sentença mantida.
IV.1.1 Tese de julgamento: “1.
A progressão funcional do servidor público municipal deve observar os critérios fixados na legislação local, não sendo possível a sua vinculação automática ao piso salarial nacional. 2.
A ausência de previsão legal específica afasta a possibilidade de cálculo de progressão sobre o piso, devendo ser mantida a base de cálculo sobre o vencimento básico inicial do cargo.” IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei Municipal nº 917/2006, art. 14 e 16; EC nº 120/2022; TJTO – Recurso Inominado Cível nº 0004879-84.2022.8.27.2707/TO; CPC/2015, art. 98 e 1026, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença.
As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 19
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06/03/2025 13:40
Conclusão para despacho
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06/03/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/02/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/02/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/02/2025 09:14
Protocolizada Petição - (TO009721)
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04/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/09/2024 14:15
Conclusão para despacho
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18/09/2024 17:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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18/09/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2024 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/08/2024 00:33
Protocolizada Petição
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16/08/2024 00:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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17/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/04/2024 12:14
Conclusão para despacho
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02/04/2024 18:17
Protocolizada Petição
-
02/04/2024 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/03/2024 16:20
Protocolizada Petição
-
18/03/2024 16:20
Protocolizada Petição - (TO009655)
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18/03/2024 16:13
Protocolizada Petição
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:49
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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07/02/2024 16:31
Conclusão para despacho
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07/02/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/01/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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15/12/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/12/2023 15:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/12/2023 12:09
Conclusão para despacho
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01/12/2023 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 16:43
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/09/2023 13:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/06/2023 13:02
Conclusão para despacho
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24/06/2023 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
24/06/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/06/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/06/2023 14:51
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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14/06/2023 14:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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14/06/2023 10:18
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/06/2023 09:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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09/05/2023 15:53
Conclusão para despacho
-
09/05/2023 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2023 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 11:19
Despacho - Mero expediente
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18/04/2023 14:39
Conclusão para despacho
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13/04/2023 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 12:42
Protocolizada Petição
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17/01/2023 10:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 13:03
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
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08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 19:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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