28/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 02:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 101
26/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048846-16.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Pela prática forense sabe-se que os Termos de Colaboração em discussão em diversas ações semelhantes em tramitação perante esta Vara especializada são objeto de investigação em virtude de suposto esquema de superfaturamento de valores em contratos firmados com o Estado.

A respeito: os autos de nºs 0012926-55.2019.8.27.2706 (IPL nº 045/2019) e 0014060-20.2019.8.27.2706.

Assim, entendo ser imperiosa a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o art. 315, §1º c.c. §2º, do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de 03 meses.

Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica das investigações criminais referentes ao termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/05/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/05/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
14/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:17

Juntada - Informações
06/05/2025 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2025 17:53

Conclusão para despacho
18/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/02/2025 10:53

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 13:55

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:12

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 15:59

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 10:02

Decisão - Outras Decisões
06/05/2024 15:10

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/05/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/12/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 14:01

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:01

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00488461620228272729
23/10/2023 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00488461620228272729/TJTO
02/05/2023 15:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/05/2023 15:55

Lavrada Certidão
27/04/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2023 01:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 13:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
22/03/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
06/03/2023 14:43

Conclusão para despacho
27/02/2023 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 09:15

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 14:32

Conclusão para despacho
07/02/2023 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:22

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 16:00

Conclusão para despacho
09/01/2023 15:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/12/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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