TJTO - 0011902-78.2023.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA PEREIRA LEITE

CPF *19.***.*02-15

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/07/2025 15:52

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 16/07/2025 15:52

    Realizado cálculo de custas

  • 16/07/2025 15:51

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 16:23

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE

  • 14/07/2025 16:16

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 14/07/2025 15:35

    Trânsito em Julgado

  • 09/07/2025 18:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 20/06/2025 05:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 12/06/2025 20:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 09/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 06/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0011902-78.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: BENEDITA PEREIRA LEITE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REVISÕES GERAIS ANUAIS (DATAS-BASES).

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    NÃO CABIMENTO.

    ISENÇÃO LEGAL CONFIGURADA.

    FATO GERADOR POSTERIOR À APOSENTADORIA.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo IGEPREV/TO contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de diferenças salariais relativas às datas-bases de 2015 a 2018 e extinguiu a execução sem determinar a retenção de contribuição previdenciária. 2.

    Os recorrentes sustentam que as verbas referem-se a período em que a autora ainda era servidora ativa, sendo obrigatória a retenção previdenciária na fonte.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    Cinge-se a controvérsia à legalidade da não retenção da contribuição previdenciária sobre valores pagos à servidora aposentada, a título de diferenças salariais reconhecidas judicialmente.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    Embora os valores se refiram a período em que a autora estava em atividade, o pagamento se deu após sua aposentadoria, devendo-se observar o critério legal do fato gerador no momento do pagamento, nos termos do art. 43 do CTN. 2.

    A certidão constante nos autos demonstra que os valores individualmente considerados não superam o teto do RGPS, atraindo a hipótese legal de isenção, conforme o art. 14, II, da Lei Estadual nº 1.614/2005. 3.

    A exigência de retenção, na hipótese, violaria o princípio da legalidade tributária, uma vez que não há previsão legal que obrigue a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos pagos a inativos que não excedam o teto previdenciário. 4.

    A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem exigir a retenção previdenciária encontra respaldo na legislação aplicável, não havendo nulidade ou omissão a ser sanada.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e desprovido.

    Sentença mantida.

    IV.1.1.

    Tese de julgamento: “1.

    O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento da verba, e não em razão do período a que ela se refere. 2.

    Pagamento de diferenças salariais a servidor inativo, cujos valores não superam o teto do RGPS, não enseja retenção previdenciária, por configurar hipótese legal de isenção.” IV.1.2.

    Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    Código Tributário Nacional, art. 43; Lei Estadual nº 1.614/2005, art. 14, II; Portaria TJ/TO nº 1.894/2023, art. 42.

    IV.2.

    Recurso inominado conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

    Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

    Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 05/06/2025 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:17

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/05/2025 18:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39

  • 30/01/2025 16:17

    Conclusão para julgamento

  • 24/01/2025 14:09

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 12/12/2024 13:36

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/11/2024 16:51

    Publicação de Pauta

  • 28/11/2024 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/11/2024 14:02

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 49

  • 25/07/2024 15:48

    Conclusão para julgamento

  • 23/07/2024 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 09/07/2024 14:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 09/07/2024 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 04/07/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 12:37

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/05/2024 11:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 08/05/2024 18:18:20)

  • 31/01/2024 16:38

    Conclusão para despacho

  • 31/01/2024 16:24

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 31/01/2024 13:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 02/01/2024 03:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 07:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 20:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 04:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 02:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 11:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 05:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 06:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/12/2023 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/12/2023 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 24/11/2023 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 13/11/2023 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/11/2023 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/11/2023 15:52

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/11/2023 15:06

    Conclusão para decisão

  • 10/11/2023 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 24/10/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 09:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/09/2023 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 29/09/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 28/09/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/09/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/09/2023 16:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 28/09/2023 15:17

    Conclusão para julgamento

  • 22/09/2023 10:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 22/09/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 21/09/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:06

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028009542023

  • 21/09/2023 07:06

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028009532023

  • 20/09/2023 09:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 20/09/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 19/09/2023 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 14:20

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028009532023

  • 19/09/2023 14:20

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028009542023

  • 19/09/2023 13:07

    Lavrada Certidão

  • 19/09/2023 13:04

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 13/09/2023 15:00

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 13/09/2023 14:57

    Conclusão para despacho

  • 12/09/2023 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/09/2023 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/09/2023 15:15

    Despacho - Mero expediente

  • 29/08/2023 15:09

    Conclusão para despacho

  • 25/08/2023 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 25/08/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 15/08/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 15/08/2023 11:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 03/08/2023 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/06/2023 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 26/06/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/06/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 26/06/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 26/06/2023 14:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 23/06/2023 14:43

    Lavrada Certidão

  • 05/06/2023 11:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/06/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 01/06/2023 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 01/06/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/05/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 12:55

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 31/05/2023 12:14

    Conclusão para decisão

  • 31/05/2023 12:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 31/05/2023 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/05/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 16:09

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 25/05/2023 10:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 25/05/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 24/05/2023 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 16:56

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2023 16:22

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2023 16:21

    Trânsito em Julgado

  • 03/05/2023 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 03/05/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/04/2023 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/04/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 27/04/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/04/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/04/2023 15:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 27/04/2023 12:13

    Conclusão para julgamento

  • 27/04/2023 11:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/04/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/04/2023 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/04/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/04/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:18

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 17/04/2023 11:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/04/2023 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/04/2023 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 13/04/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/04/2023 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/04/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/04/2023 19:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/03/2023 14:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/03/2023 14:03

    Despacho - Mero expediente

  • 29/03/2023 13:57

    Conclusão para despacho

  • 29/03/2023 13:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/03/2023 13:55

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BENTA FERREIRA LOPES - EXCLUÍDA

  • 29/03/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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