16/07/2025 13:35

Conclusão para decisão
11/07/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 10:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 09:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038920-45.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00298451620208272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: RAFAEL TOLDOADVOGADO(A): KARINNA MENEZES DUAILIBE ARANTES (OAB TO007543)ADVOGADO(A): MERCK MIRANDA DA SILVA (OAB TO007542)ADVOGADO(A): ANNA CRISTINA TAVARES MACHADO (OAB TO010235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 20:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
27/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
23/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038920-45.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL TOLDOADVOGADO(A): KARINNA MENEZES DUAILIBE ARANTES (OAB TO007543)ADVOGADO(A): MERCK MIRANDA DA SILVA (OAB TO007542)ADVOGADO(A): ANNA CRISTINA TAVARES MACHADO (OAB TO010235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelos causídicos de RAFAEL TOLDO em face do cumprimento de decisão apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 97.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de decisão apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 7.531,47 (sete mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), e não o de R$ 9.644,67 (nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), como pretendido pelo Impugnado.

Instado a se manifestar, o estado do Tocantins, ora impugnado, refutou os argumentos trazidos pelo Impugnante.

Esse é o relatório do essencial. DECIDO.

Versam os autos sobre a impugnação apresentada no evento 165 contra o pedido de cumprimento de decisão dos honorários advocatícios postulado pelo ente estadual impugnado no evento 161.

Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC).

Em se tratando de condenações impostas às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, o índice de atualização monetária a ser aplicado a partir de 07/1995 é o INPC/IBGE, em decorrência da Instrução Normativa nº 1, de 05 de fevereiro de 2018 que alterou a Instrução Normativa nº 5, de 27 de outubro de 2015 quanto aos critérios para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito no Poder Judiciário deste Estado.

Diante disso, o índice de correção monetária aplicável para efeitos de cálculo da verba honorária sucumbencial da presente demanda é o INPC, conforme observado pelo ente estadual nos cálculos anexados ao seu pedido de cumprimento de decisão.

Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 161), denota-se que utilizou como valor de proveito econômico o montante de R$ 80.046,01 (oitenta mil quarenta e seis reais e um centavo) para incidência do percentual dos honorários advocatícios, o qual se deu em 10% (dez por cento).

Assim, razão assiste o Impugnante quanto à alegação de excesso do valor devido, visto que o proveito econômico reconhecido na decisão do evento 118 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença foi de R$ 68.517,83 (sessenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), o qual se refere à diferença entre o valor inicial executado no evento 105 (R$ 78.030,18‬) e o valor apresentado na impugnação do evento 112 (R$ 9.512,35).

Ademais, cumpre esclarecer ao ente estadual impugnado que a decisão do evento 118 ao mencionar "a diferença entre o valor inicial executado e o valor indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação" se referiu ao valor apresentado pelo impugnante no evento 105 e não no evento 92, visto que os cálculos ali contidos sequer foram recebidos.

Portanto, para a apuração dos valores devidos à título de honorários advocatícios nestes autos deve-se considerar como valor de proveito econômico o montante de R$ 68.517,83 (sessenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).

Dito isso, reconheço o excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo impugnado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 167.

CONDENO o Exequente/Impugnado (ESTADO DO TOCANTINS) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado (evento 161) e o valor a indicado pelo Impugnante no evento 167, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado dos honorários, conforme os cálculos apresentados no evento 167. b) Cumpra-se o item 6 e seguintes da decisão lançada no evento 164 do presente feito.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 16:06

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
25/03/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:45

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:43

Processo Reativado
15/01/2025 09:09

Protocolizada Petição
06/09/2024 14:28

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0029845-16.2020.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 71, 86, 99
06/09/2024 14:21

Trânsito em Julgado
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
02/09/2024 16:55

Protocolizada Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/07/2024 05:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
17/07/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/05/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033402024
30/04/2024 14:07

Conclusão para julgamento
29/04/2024 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033402024
29/04/2024 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/04/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/01/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/01/2024 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/12/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/11/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
23/11/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
20/11/2023 16:17

Realizado Cálculo de Liquidação
06/11/2023 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2023 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
02/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/10/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
03/10/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/09/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/09/2023 16:31

Protocolizada Petição
25/07/2023 17:03

Conclusão para despacho
25/07/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/07/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/04/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:42

Trânsito em Julgado
17/04/2023 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/04/2023 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
27/03/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/03/2023 13:18

Conclusão para despacho
07/03/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/02/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
31/01/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:22

Juntada - Informações
31/01/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 16:28

Protocolizada Petição
26/01/2023 14:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00389204520218272729
10/11/2022 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00389204520218272729/TJTO
03/10/2022 12:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
30/09/2022 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/09/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2022 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/07/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2022 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/03/2022 16:05

Conclusão para despacho
31/03/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/03/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 65
24/02/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 11:29

Protocolizada Petição
16/02/2022 17:14

Conclusão para despacho
10/02/2022 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/01/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 17:03

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/11/2021 17:33

Juntada - Informações
18/11/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2021 15:09

Conclusão para despacho
18/11/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:02

Despacho - Mero expediente
17/11/2021 19:38

Protocolizada Petição
17/11/2021 12:33

Conclusão para despacho
16/11/2021 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
16/11/2021 17:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2021 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2021 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
12/11/2021 11:31

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 17:57

Conclusão para despacho
22/10/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/10/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 17:45

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 15:07

Protocolizada Petição
19/10/2021 11:09

Conclusão para despacho
19/10/2021 11:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
19/10/2021 11:02

Protocolizada Petição
18/10/2021 20:26

Distribuído por dependência - Número: 00298451620208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00