04/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003315-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000881-37.2024.8.27.2708/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ALICIA GARCIA ARAÚJOADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR.

NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). 2.

A agravante sustenta que a controvérsia discutida na ação originária não se enquadra nos limites temáticos do IRDR 5, pois não se trata de empréstimo consignado nem há instituição financeira no polo passivo, tratando-se de contribuições associativas não autorizadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento de ação que discute contribuições associativas não autorizadas com base em IRDR cujo objeto se refere à contratação de empréstimo consignado; e (ii) saber se a suspensão do processo nos moldes do art. 982, I, do CPC exige a estrita correspondência temática entre o feito suspenso e o conteúdo do IRDR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O IRDR 5/TJTO versa sobre a existência de contrato de empréstimo consignado e os efeitos da contratação, incluindo o ônus da prova, aplicação do Tema 1.061/STJ, dano moral in re ipsa e litigância de má-fé. 5.

A demanda da agravante não envolve instituição financeira, tampouco discute contrato bancário ou empréstimo, mas sim a legalidade de descontos de mensalidade associativa. 6.

A extensão do sobrestamento a demandas que não compartilham a mesma base fática e jurídica compromete a eficácia e a legitimidade do IRDR, além de afrontar o princípio da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 7.

Verificada a manifesta desconexão entre os temas, impõe-se o prosseguimento do feito de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

O sobrestamento de processo com fundamento em IRDR exige a presença dos pressupostos de identidade temática e compatibilidade fático-jurídica. 2. É incabível o sobrestamento de ação que discute contribuições associativas não autorizadas com base em IRDR voltado a contratos de empréstimo consignado.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem, com o consequente afastamento da suspensão determinada com base no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 18:03

Expedido Ofício - 1 carta
02/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 16:11

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:17

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0003315-86.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: ALICIA GARCIA ARAÚJO ADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 191
06/06/2025 14:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
06/06/2025 14:01

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2025 14:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
07/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 16:00

Expedido Ofício - 1 carta
24/03/2025 15:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
24/03/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente
05/03/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/03/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALICIA GARCIA ARAÚJO - Guia 5386734 - R$ 160,00
05/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6, 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001696-98.2025.8.27.2740

C B Ribeiro Coelho

Joyce Gomes Martins

Advogado: Kennedi Cesar Pereira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0001490-77.2021.8.27.2723

Francisca Marina da Silva Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2021 03:14

Exibir Processo

Processo nº 0002150-27.2023.8.27.2715

Ministerio Publico

Jose Porfirio Maia

Advogado: Decio Gueirado Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/11/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0005723-50.2025.8.27.2700

Jonas Jardas Di Barcelos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0001010-32.2025.8.27.2700

Alfa Arrendamento Mercantil S.A.

Agropecuaria Consentini LTDA

Advogado: Nielsen Monteiro Cruvinel

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 13:51

Exibir Processo