28/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034804-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSIEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 12:29

Conclusão para despacho
05/06/2025 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034804-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSIEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
27/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
26/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 13:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/05/2025 13:16

Trânsito em Julgado
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
07/05/2025 20:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/04/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2025 02:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/08/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2024 16:34

Protocolizada Petição
31/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/07/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/07/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 307
16/05/2024 14:07

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 12:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/05/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2024 17:15

Conclusão para julgamento
27/02/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
27/02/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/02/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2024 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/01/2024 15:59

Conclusão para julgamento
23/01/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/01/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/01/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/01/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 19:57

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/10/2023 17:32

Conclusão para despacho
17/10/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/09/2023 12:16

Conclusão para despacho
28/09/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/09/2023 16:09

Conclusão para despacho
05/09/2023 16:09

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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