31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009054-56.2024.8.27.2706/TOAUTOR: OSANILBA MARTINS FERNANDES DE CAMARGOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: DETERMINO a REVISÃO do Contrato nº 371454 (evento 1, CONTR4) , LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CONDENO a Requerida, ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente ao Contrato descrito acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 397, parágrafo único e art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual e "mora ex persona", a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2° e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53).
30/07/2025 17:32

Trânsito em Julgado
30/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00090545620248272706/TJTO
07/05/2025 17:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
06/05/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687059, Subguia 90309 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
04/04/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687059, Subguia 90307 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
31/03/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/03/2025 12:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687059, Subguia 5490971
28/03/2025 12:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5687059 - R$ 230,00
18/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/03/2025 17:34

Conclusão para julgamento
13/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:23

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/12/2024 15:56

Conclusão para decisão
17/12/2024 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 14:27

Conclusão para julgamento
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:10

Protocolizada Petição
19/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2024 12:19

Conclusão para despacho
29/04/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSANILBA MARTINS FERNANDES - Guia 5457610 - R$ 218,71
29/04/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSANILBA MARTINS FERNANDES - Guia 5457609 - R$ 319,71
29/04/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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